O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Empresa Especializada para implementação de Sistema de retro lavagem de Filtros das Estações de Tratamento de Água do Departamento de Água e Esgoto (DAE) neste município.

Contratada: COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.571.257/0001-91;

Prazo: 31/12/2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 565

Órgão: 11 –Sec. Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 02 – Departamento de Água e Esgoto

Projeto/Atividade: 1019 – Implantação e Ampliação da Rede de Água tratada.

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 10 de maio de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal