REVOGA DECRETO N.º 262, DE 09 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDOque o Ofício 108/2024, oriundo da Câmara Municipal, informa a inclusão irregular do Projeto de Lei 126/2024 na ordem do dia 14ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de maio de 2024, bem como a errônea aprovação;

CONSIDERANDOque o Ofício 108/2024, oriundo da Câmara Municipal, fundamentado na poder de autotutela conferido à Administração Pública, informa a anulação do Autógrafo n.º 6.322/2024;

CONSIDERANDO que o Autógrafo n.º 6.322/2024, foi sancionado mediante a Lei Ordinária nº 6.460, de 09 de maio de 2024, e o crédito foi aberto no Decreto n.º 262, de 09 de maio de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 262, de 09 de maio de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de maio de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de maio de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSONPrefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZSecretário Municipal de AdministraçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.