LEI Nº 2728/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2024 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 123 – Administração Financeira.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1305 – Manut. da Secretaria de Finanças e Departamentos II.

Natureza de Despesa:

3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos...........R$ 1.500.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte.:2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 3.623.421,46

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Total................................................................................................R$ 5.123.421,46

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial – Anexo XIV/2023, Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte.: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 5.123.421,46

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Total do Superávit Financeiro....................................................R$ 5.123.421,46

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de maio de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL