LEI Nº 2729/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescentes.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.

Programa: 0015 – Proteção Social Especial.

Projeto/Atividade: 1311 – Manutenção do FIA II.

Elemento de Despesa:

3350.43.00.00. – Subvenções Sociais.

Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.........R$ 150.000,00

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Total......................................................................................................R$ 150.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte.: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.......R$ 150.000,00 --------------------

Total do Excesso..................................................................................R$ 150.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de maio de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL