TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 17/2022 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A SRa. ROSALINA DA SILVA BARROSO. QUE TEM COMO OBJETO LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CAPS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.

LOCATARIO: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ (MF) n.º 37.465.002/0001-66, com sede na Av. Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Setor C, em Querência/MT, CEP 78643-000, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FERNANDO GORGEN, inscrito no CPF sob o nº 605.473.759-72, portador da Carteira de Identidade nº 4550326 - 7 SSP/PR.

LOCADORA: Sra. ROSALINA DA SILVA BARROSO, inscrita no CPF/MF sob o nº 106.022.658-86, residente e domiciliada Avenida Brasil, Nº 1395, Jukia Centro, Cidade São Paula-SP, doravante designada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 45/2022, Dispensa de Licitação nº 10/2022, e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da VIGÊNCIA e REAJUSTE DE VALOR do Contrato firmado entre as partes em 09 de maio de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1 Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato para mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 11 de maio de 2024 vencendo em 11 de maio de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1 O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 39.618.72 (tinta e nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), que será dividido em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.301,56 (três mil, trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos).

Querência - MT, 10 de maio de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL

Fernando Gorgen