PORTARIA Nº 207/2024, 08 de maio 2024.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÂO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA PARA A PREMIAÇÃO, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO E NO DECRETO 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E NO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Artigo 5º da Lei 423/2009 de 18 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).

CONSIDERANDO A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural

CONSIDERANDO O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do município de Nova Brasilândia -MT.

CONSIDERANDO o modelo de contratação por credenciamento que possibilita selecionar projetos culturais para Premiação, por intermédio de chamada pública e o acesso democrático à pauta da programação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em constante diálogo com a sociedade, buscando alinhar-se com as especificidades locais, apoiando e viabilizando variada programação, com o intuito de fazer chegar ao público ações que abrangem tanto as formas tradicionais, quanto as vertentes contemporâneas de produção cultural e da arte.

CONSIDERANDO este chamamento público se caracteriza como fluxo ordinário, uma vez que o recebimento, análise e seleção das propostas ocorrerão em período determinado, conforme preconiza o inciso II do art. 11 do Decreto n° 11.453/2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os membros da Comissão de Credenciamento de Artista e fazedores de Cultura para Premiação de atividades culturais através da Lei Paulo Gustavo.

Presidente: Danielle Grazziele Soehn da Costa Secretário: Nilza Luzia Bezerra

Membro: Vilma Bernardes de Carvalho Souza

Membro: Maria Bernadete Soehn

Membro: Nalva Gonçalves

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 08 de maio de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 237/2023