DECRETO Nº 062/2024

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE 25.446 m², SITUADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE RECREATIVO E ESPORTIVO, BEM COMO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, incisos V e XV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e o artigo 11, inciso X da Lei Orgânica do Município de Nobres, que autoriza a aquisição de bens por meio de desapropriação, bem como os termos da Lei Federal n.º 10.257 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, e ainda, o Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO o potencial impacto positivo na qualidade de vida e no bem-estar dos munícipes nobrenses, que a construção de um parque recreativo e esportivo proporcionaria, oferendo uma variedade de instalações e atividades recreativas que promovem a saúde física e mental;

CONSIDERANDO a importância de acesso a espaços públicos de lazer e prática esportiva para o desenvolvimento integral dos indivíduos, incentivando hábitos saudáveis e a convivência comunitária;

CONSIDERANDO a crescente demanda da população de Nobres/MT por espaços de recreação e prática esportiva, decorrente do aumento populacional e da necessidade de infraestrutura adequada para atender às aspirações de uma cidade em desenvolvimento;

CONSIDERANDO os potenciais benefícios econômicos decorrentes da construção do parque, como o estímulo ao turismo local, a geração de empregos diretos e indiretos, e o aquecimento do comércio e serviços na região;

CONSIDERANDO a conformidade do projeto com as diretrizes estabelecidas na legislação federal e municipal relacionada à política urbana e ao uso do solo, garantindo o desenvolvimento urbano sustentável e a preservação ambiental;

CONSIDERANDO, por fim, o compromisso desta gestão municipal em promover o progresso e o bem-estar da comunidade, investindo em infraestrutura e espaços públicos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos de Nobres/MT.

D E C R E TA :

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras abaixo relacionada:

Proprietário Presumido: Leuza Real Bertolato (CPF (n. ocultado)); registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, sob a matrícula 7216, com área de 25.446 m² (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados), sendo área útil de 16.000 m² (dezesseis mil metros quadrados), com declividade de mais de 20°, situado na Av. Getúlio Vargas, n. 14, quadra 06, Centro, no município de Nobres/MT, com as seguintes medidas e confrontações:

Frente: 176,00m (cento e setenta e seis metros), para Av. Getúlio Vargas;

Fundos: 220,00m (duzentos e vinte metros), para Av. Filinto Muller;

Lado Esquerdo: 126m (cento e vinte e seis metros), para Rio Nobres;

Lado Direito: 132m (cento e trinta e dois metros), para os lotes 12 e 13.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto tem por finalidade a implantação de espaço de uso comum do povo, bem como a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos e a execução de planos de urbanização, nos termos do art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Art. 3º. A área a ser desapropriada e suas benfeitorias foi avaliada, por meio do Laudo de Avaliação constante em procedimento administrativo, no valor total de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais).

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O município de Nobres tomará a posse do imóvel no ato da publicação deste Decreto, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, a Procuradoria Jurídica Municipal tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2024

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal