CARTA-CONTRATO Nº 001/2024 Processo Administrativo 10724/2024
14 de Maio de 2024
CARTA-CONTRATO Nº 001/2024
Processo Administrativo 10724/2024 COMPRA DIRETA-T.R Nº 040/2024
CONTRATANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87.
CONTRATADO: Empresa: Meuci Soluções Web pessoa jurídica de direito provado, CNPJ/MF: 48.214.587/0001-68, sediada a Avenida Paulista, 1106, sala 01, andar 16, bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01.310-914, neste ato representado pelo Senhor Alexandro Murilo Meuci Tonholo A portador do RG Nº 02018333-0 SSP/MT e CPF: 027.904.641-38, doravante denominada CONTRATADA,
1. OBJETOContratação de serviços de suporte técnico, hospedagem, modelagem do módulo de almoxarifado e desenvolvimento de novos modelos de relatórios para o sistema de Governança de Iluminação Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesta Compra direta, Termo de Referência 040/2024 Processo Administrativo 10724/2024.
2. VALOR DO CONTRATO: 2.1.O preço total, fixo e irreajustável, conforme proposta do Contratado no valor R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), assim discriminados:| ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT. | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | Contratação de serviços de suporte técnico, hospedagem, modelagem do módulo de almoxarifado e desenvolvimento de novos modelos de relatórios para o sistema de Governança de Iluminação Pública. Hospedagem do Sistema: Continuidade da hospedagem do sistema no site https://livramento.meuci.com.br/admin/home/iluminacao. Modelagem do Banco de Dados: Atualização contínua e aperfeiçoamento da modelagem do Banco de Dados para suportar a geração e a integração de novos relatórios. Desenvolvimento de Novos Relatórios e Módulos: Mapas de Localização dos Ativos de Iluminação Pública: Aprimoramento dos mapas para melhor visualização e gestão dos ativos. Módulo de Almoxarifado: Manutenção e melhorias do módulo para gestão de estoque de componentes e materiais elétricos essenciais para a iluminação pública municipal. Relatórios de Manutenções: Enriquecimento das informações sobre as manutenções realizadas, incluindo dados de tempo, custos e eficácia. | UND | 01 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 |
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Finanças | Próprio | 2014 – Contribuições de Iluminação Pública - CIP | 38 | 3.3.90.39. | 1751 | R$ 9.000,00 |
| Valor Total: R$ 9.000,00 | ||||||
5. PRAZO DE EXECUÇÃO:
5.1.Prazo para entrega do serviço: 05 (Cinco) dias, após assinatura do contrato.
5.2.Prazo para execução dos serviços: Conforme assinatura do contrato, após o recebimento da ordem de serviço.
5.3.Prazo para início da execução dos serviços: Até 02 (dois) dias após o recebimento da ordem de serviço
5.4.Prazo para reparo, correção, reconstrução, remoção e/ou substituição do objeto, no todo ou em parte, entregue fora das especificações: O prazo para reparo, correção ou reconstrução dos serviços será de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação pelo fiscal do contrato.
6. FISCALIZAÇÃO: 6.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.2.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). 6.3.Será fiscal do objeto contratado através deste processo o Servidor Álvaro Miguel, lotado na Secretaria de Administração 7. VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura da Carta-Contrato, compreendendo a execução do serviço, recebimento e pagamento. 8. PAGAMENTO 8.1.O pagamento será de forma única, a vista, creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.2.O pagamento será efetivado até o 30 (trinta) dias úteis, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao valor do objeto do presente Termo, pelo Preço da proposta adjudicada e homologada. 9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 9.1.O Contratante obriga-se a: efetuar o pagamento da forma estabelecida no contrato, de acordo com os preços estabelecidos na Nota de Empenho anexa a este instrumento. 9.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 9.3.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 9.4.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 9.5.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 9.6.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 9.7.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 10.3. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 10.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste carta contrato, o objeto com avarias ou defeitos; 10.5. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.5 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 10.7. O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. O Contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 10.8. O fornecedor compromete-se a responder e começar a resolver os problemas reportados pelos usuários conforme os seguintes níveis de prioridade: 10.8.1. Alta Prioridade: Problemas que afetam significativamente a operação normal e a segurança do sistema, exigindo uma resposta imediata. O tempo de resposta inicial será de até 2 horas após a notificação pelo cliente; 10.8.2. Média Prioridade: Problemas que impactam a funcionalidade do sistema, mas não afetam de forma crítica sua operação geral. O tempo de resposta inicial será de até 24 horas após a notificação pelo cliente. 10.8.3. O suporte será disponibilizado por meio de telefone, e-mail e, quando aplicável, acesso remoto, garantindo que as questões sejam tratadas de forma eficiente e eficaz. O fornecedor também assegurará que uma equipe de suporte técnico qualificada estará disponível para resolver as questões dentro dos prazos estipulados, visando minimizar qualquer interrupção no serviço e garantir a satisfação do cliente. 11. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS): 11.1. Estabelece os termos e condições sob os quais a subscrição e suporte técnico para o software de Governança de Iluminação Pública serão fornecidos. O fornecedor compromete-se a responder e começar a resolver os problemas reportados pelos usuários conforme os seguintes níveis de prioridade: 11.1.1. Alta Prioridade:* Problemas que afetam significativamente a operação normal e a segurança do sistema, exigindo uma resposta imediata. O tempo de resposta inicial será de até 2 horas após a notificação pelo cliente. 11.1.2. Média Prioridade:* Problemas que impactam a funcionalidade do sistema, mas não afetam de forma crítica sua operação geral. O tempo de resposta inicial será de até 24 horas após a notificação pelo cliente. 11.1.3. O suporte será disponibilizado por meio de telefone, e-mail e, quando aplicável, acesso remoto, garantindo que as questões sejam tratadas de forma eficiente e eficaz. O fornecedor também assegurará que uma equipe de suporte técnico qualificada estará disponível para resolver as questões dentro dos prazos estipulados, visando minimizar qualquer interrupção no serviço e garantir a satisfação do cliente. 12. SANÇÕES 12.1. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
13. FORO13.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Maio de 2024.
CONTRATANTE:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: Meuci Soluções Web
CNPJ/MF: 48.214.587/0001-68
Representado pelo Senhor: Alexandro Murilo Meuci Tonholo
RG Nº 020183330 SSP/MT e CPF: 027.904.641-38
ORDEM DE SERVIÇOS
Empresa: Meuci Soluções Web
CNPJ/MF: 48.214.587/0001-68,
Av. Paulista, 1106, sala 01, andar 16, Bela Vista
Município de São Paulo, CEP: 01.310-914
COMPRA DIRETA T.R Nº 040/2024
Pelo Presente Determino a Vossa Senhoria que Proceda Serviço Conforme Abaixo Exposto.
| Item | Descrição/Especificação | Unid. | Quant. | Valor unit. | Valor Total |
| 1 | Contratação de serviços de suporte técnico, hospedagem, modelagem do módulo de almoxarifado e desenvolvimento de novos modelos de relatórios para o sistema de Governança de Iluminação Pública. Hospedagem do Sistema: Continuidade da hospedagem do sistema no site https://livramento.meuci.com.br/admin/home/iluminacao. Modelagem do Banco de Dados: Atualização contínua e aperfeiçoamento da modelagem do Banco de Dados para suportar a geração e a integração de novos relatórios. Desenvolvimento de Novos Relatórios e Módulos: Mapas de Localização dos Ativos de Iluminação Pública: Aprimoramento dos mapas para melhor visualização e gestão dos ativos. Módulo de Almoxarifado: Manutenção e melhorias do módulo para gestão de estoque de componentes e materiais elétricos essenciais para a iluminação pública municipal. Relatórios de Manutenções: Enriquecimento das informações sobre as manutenções realizadas, incluindo dados de tempo, custos e eficácia. | Und | 1 | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 |
| Valor Total: R$ 9.000,00 | |||||
Da Forma de Pagamento: Pagamento será de forma anual, após ordem de pagamento.
Das Condições de Fornecimento / Início de Serviço: Após assinatura do contrato e ordem de fornecimento.
Otarci Nunes da Rosa
Secretaria Municipal de Finanças
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, 08 DE MAIO DE 2024.