Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI 020/2024.

O permissivo ao VETO ora apresentado, encontra-se respaldo no artigo 69, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, por conta das vedações impostas pela legislação eleitoral (lei 9.504/97).

RAZÕES e justificativas DO VETO

O projeto de Lei nº 020/2024, tinha por finalidade criar dotação específica para atender Produtores Rurais do município com material genético capaz de melhorar a qualidade do rebanho e por conseguinte, ampliar a bacia leiteira do município.

Cumpre consignar que a Administração Pública não poderá distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios a cidadãs e cidadãos. A exceção somente será aberta para atender casos de estado de calamidade ou emergência pública ou para dar andamento a programas sociais previamente existentes, com orçamento em execução.

Consultando a Secretária de Agricultura, restou constatado que não existe programa de aquisição de embriões em andamento nos exercícios anteriores que antecedem este ano eleitoral, sendo a primeira vez que o município estaria realizando a aquisição e doação de embriões aos produtores rurais.

Ocorre que a aquisição e distribuição dos embriões aos produtores rurais neste período eleitoral, poderá configurar como conduta vedada, nos termos do artigo 73, § 10º, da Lei 9.504/97.

Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sancionado, visando evitar o descumprimento das vedações aos agentes públicos durante o ano eleitoral, motivo pelo qual promovo o veto total do projeto de lei 020/2024.

Apiacás, 10 de maio de 2024.

Julio César dos Santos

Prefeito Municipal