Processo Administrativo: 001/2024/SMASBG

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Organização da Sociedade Civil

Base Legal: Artigo 31, caput, da Lei n.º 13.019, de 2014

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação Privada de Fiéis Católicos de Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein e Simão Bororo - CNPJ n.º 43.443.549/0001-63

TÍTULO DE PARCERIA: GESTÃO DO LAR DOS IDOSOS E DE PROJETOS DE INCENTIVO FISCAL APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO (CMAI) E TERMO DE FOMENTO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS PELA RESOLUÇÃO Nº. 02/2023/CMAI/BG.

OBJETO:

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com inexigibilidade de chamamento público para formalização de Termo de Fomento para a gestão do Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do Garças, bem como para a execução de projetos, aprovados através da Resolução n.º 02/2023 do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso - CMAIS, buscando a aquisição de mobiliário e financiamento dos programas de atendimento para o Lar dos Idosos Bem Viver de Barra do Garças, bem como para a Construção do Centro Dia da Pessoa Idosa de Barra do Garças, com captação de recursos federais advindos da Lei de Incentivo Fiscal da Pessoa Idosa, por meio de Imposto de Renda devido, tanto por pessoa física quanto por jurídica.

OSC PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE FIÉIS CATÓLICOS DE PROMOÇÃO SOCIAL PADRE RODOLFO LUNKENBEIN E SIMÃO BORORO - CNPJ N.º 43.443.549/0001-63.

VIGÊNCIA: 10(DEZ) ANOS A CONTAR DE SUA ASSINATURA

VALOR TOTAL E GLOBAL: R$ 43.398.877,00, assim divididos: R$ 1.000.000,00 (Um milhão) como contrapartida do município e R$ 42.398.877,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais) de responsabilidade da Associação Privada D Fiéis Católicos De Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein E Simão Bororo.

IMPUGNAÇÕES: Abre-se o prazo de 5(cinco) dias para que qualquer pessoa possa impugnar esta Inexigibilidade de chamamento público.

Barra do Garças MT, 10 de maio de 2024.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Mun. de Barra do Garças/MT.