"Dispõe sobre o pagamento da Tarifa de Água por meio da modalidade PIX."

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica estabelecido que a prefeitura municipal deve oferecer a opção de pagamento da tarifa de água e serviços relacionados por meio do sistema de pagamentos instantâneos PIX.

Artigo 2º: Os cidadãos residentes no município terão a liberdade de escolher entre os métodos de pagamento convencionais e o PIX para quitação das suas contas de água.

Artigo 3º: A prefeitura municipal é responsável por implementar as medidas necessárias para garantir a integração do sistema PIX com o sistema de cobrança de tarifas de água e serviços correlatos.

Artigo 4º: Os valores das tarifas de água e serviços correlatos serão devidamente identificados para pagamento via PIX, através de códigos específicos fornecidos pela prefeitura municipal.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 02 de maio de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal