REAVALIAÇÃO PERICIAL DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE

O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Matupá/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº CNPJ/MF sob o nº 03.717.851/0001-48, com sede na Rua Dois, nº 1.203, Bairro ZC1-001, CEP: 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado pela Diretora Executiva, a Sr.ª CLADI CARON, Decreto nº 4966/2024 CONVOCA TODOS OS SEGURADOS DO RPPS EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL nos seguintes termos do presente instrumento convocatório.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A presente convocação fundamenta-se no parágrafo 8º do artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 058 de 29 de abril de 2011.

2. O objetivo da presente convocação é submeter os segurados do Fundo Municipal de Previdência Social, aposentados por invalidez, a reavaliação médica das condições que ensejaram a concessão judicial ou administrativa do referido benefício previdenciário.

3. Serão adotadas pela Administração Pública todas as medidas necessárias para a convocação dos segurados cujo laudo pericial emitido após a reavaliação médica indique aptidão para o retorno às suas atividades laborais;

4. Ficam dispensados de realização da reavaliação prevista neste edital, as servidoras do sexo feminino que possuam 60 anos ou mais e os servidores do sexo masculino que possuam 65 anos ou mais. A dispensa está fundamentada no artigo 33, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 81, de 15 de outubro de 2013, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Matupá/MT.

5. O não comparecimento dos segurados aposentados por invalidez na reavaliação médica prevista no presente edital ensejará a suspensão do pagamento do benefício até a realização da perícia pela junta médica do RPPS.

6. Os segurados que residam em outras municipalidades localizadas em um raio de distância de até 300 km do Município de Matupá/MT, poderão solicitar a realização de perícia médica por videoconferência, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Requerimento escrito, assinado pelo segurado e protocolado em até 3 dias úteis que antecedam a data de realização da reavaliação pericial;

b) Laudo médico informando a patologia do segurado com indicação dos riscos ou com justificativas médicas relacionadas a indisponibilidade/dificuldades de seu deslocamento até a cidade de Matupá/MT, anexado ao requerimento de que trata a alínea anterior;

7. Os documentos previstos nas alíneas “a” e “b” do item anterior poderão ser digitalizados em suas vias originais e juntamente com o comprovante de envio dos documentos originais por correspondência, deverão ser protocolados no e-mail do Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT: previ-muni@matupa.mt.gov.br, observado o prazo previsto na alínea “a” do item 6.

8. Os documentos encaminhados em vias originais através de correspondência, conforme disposto no item anterior, deverão ser encaminhados para o seguinte endereço para fins de arquivo: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Matupá/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº CNPJ/MF sob o nº 03.717.851/0001-48, com sede na Rua Dois, nº 1.203, Bairro ZC1-001, CEP: 78.525-000.

DA DATA E LOCAL

9. A reavaliação médica de que trata o presente instrumento convocatório será realizada no dia 11 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 08H:00MIN, NO POSTO DE SAUDE DA FAMÍLIA – PSF CENTRAL, localizado na Avenida Irmã Adélis, nº 1924, no Bairro Centro, na cidade de Matupá/MT, CEP: 78.525-000.

10. Qualquer alteração do disposto no presente edital, será comunicado através de nova publicação editalícia disponibilizada na imprensa oficial e no site oficial da Prefeitura Municipal de Matupá/MT.

11. Demais informações poderão ser requeridas através do endereço eletrônico previ-muni@matupa.mt.gov.br, pelos telefones (66) 3595-1567, (66) 99665-9237 (WhatsApp), ou presencialmente na sede do PREVI-MUNI localizada na Rua Dois, nº 1.203, Bairro ZC1-001, CEP: 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT.

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT,

aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

CLADI CARON

Diretora Executiva