DECRETO N°. 5.160/2024
14 de Maio de 2024
REGULAMENTA O ARTIGO 258 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/99 DE 17/12/99.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 258 da Lei Complementar Municipal n.º 05/2099 para cobrança de preço público para inscrição do 12º Festival de Pesca Municipal de Aripuanã 2024;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa.
DECRETA:
Artigo 1º. Estabelece o preço público da inscrição para participar do evento 11º Festival de Pesca Municipal de Aripuanã a ser realizado em 2024, da seguinte forma:
| DESCRIÇÃO | VALOR |
| INSCRIÇÃO FESTIVAL DE PESCA | R$ 400,00 |
Art. 2º. O interessado em participar do evento Festival de Pesca deverá emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM na Secretaria Adjunta de Tributos e apresentá-lo com o comprovante de pagamento à Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura no ato da inscrição.
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretária Municipal de Administração