Decreto nº 023/2.024

“Dispõe sobre a Concessão de Progressão Vertical e Horizontal aos servidores municipais em conformidade com Lei no 399/2.012.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando os termos do art. 41, da Lei no 399/2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO ainda os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a PROGRESSÃO DE NÍVEL para os servidores públicos municipais, conforme disposto abaixo:

MAT	SERVIDOR	CARGO	NÍVEL	EFEITO FINANCEIRO
31	TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA	OFICIAL ADMINISTRATIVO	8	01/04/2024

Art. 2o Este Decreto entrará em vigor com a data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 26 de abril de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito de Planalto da Serra