PORTARIA N.º 818/2024 Poxoréu/MT, 13 de Maio de 2024.

“Dispõe sobre o reestabelecimento do benefício de Pensão por Morte em favor do Sra. Odete Nunes de Oliveira”

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo de nº 0001778-87.2017.8.11.0014,

CONSIDERANDO que no ano de 1985 o Município de Poxoréu concedeu a PENSÃO POR MORTE em virtude do falecimento do servidor Sr. Felix Nunes da Cruz, para a Sra. Odete Nunes de Oliveira e que em 1995, o Poxoréu-Previ passou a pagar indevidamente a pensão, visto que o servidor falecido não era segurado da previdência própria, que foi criada em 07/07/1993.

CONSIDERANDO que em 2008 o Poxoréu-Previ suspendeu o pagamento da pensão, após auditoria realizada pela Secretaria de Previdência Social.

CONSIDERANDO ainda que, posterior a esta suspensão, a requerente ingressou na justiça a fim de ter reconhecido novamente seu direito ao recebimento da pensão, tendo a mesma sido reestabelecida conforme decisão proferida no processo de n. 0001778-87.2017.8.11.0014 na data de 01/10/2019, com notificação do Poxoréu-Previ em 30/03/2022, após a decisão para cumprimento da sentença.

RESOLVE:

Art. 1º - Reestabelecer o benefício de pensão por morte, conforme explicitado no Recurso Inominado julgado no Processo de n. 0001778-87.2017.8.11.0014, em favor da Sra. ODETE NUNES DE OLIVEIRA (esposa), portadora do RG n.º 06179692-5 SSP-MT, inscrita no CPF n.º 537.398.921-53 e Título Eleitoral 001511171830, zona “049”, Seção “0074”, pelo falecimento do servidor Sr. FELIX NUNES DA CRUZ portador do RG n.º 266070-9 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 022.246.901-34, efetivo no cargo de eletricista, com 100% por cento dos proventos de forma integral e sem direito a paridade, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n. 2023.02.01.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2022, data do reestabelecimento da pensão, conforme determinação legal proferida nos autos do Recurso Inominado do processo de n. 0001778-87.2017.8.11.0014.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 794/2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 13 de Maio de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor-Presidente