DECRETO Nº 34/2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO AO REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferido por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica assegurado ao servidor público que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, o direito de executar parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitando o cumprimento de 50% da jornada de trabalho de forma presencial e 50% no regime de teletrabalho.

§ 1º. Para fins deste Decreto o regime de teletrabalho é a modalidade de prestação da jornada laboral em que o servidor público executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.

§ 2º. O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho, tutelado, curatelado sob sua responsabilidade avaliada e submetida a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica.

§3º. O servidor beneficiário desta Lei deverá comprovar a dependência econômica e legal, assim como a dependência socioeducativa, coabitação e atendimento de necessidades básicas diárias da pessoa com deficiência;

§4º. No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á em apenas um deles.

§5º. Os servidores mencionados no caput deste artigo, somente prestarão serviços de teletrabalho, Home Office, trabalho à distância ou de forma remota, quando a função assim os permitir.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência a pessoa de qualquer idade, com deficiência comprovada e considerada dependente sócio educacional, a considerar:

I - Pessoa menor de 7 (sete) anos com deficiência comprovada que impossibilite o normal desenvolvimento;

II - Pessoa maior de 7 (sete) anos, cujo tipo ou grau de deficiência se manifeste por dependência nas atividades básicas da vida diária.

Art. 3º. Para a obtenção da licença, o servidor deverá:

I – Requerer:

a) Ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT;

II - Anexar cópia da certidão de nascimento do filho comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial;

III - autodeclarar que a pessoa com deficiência está efetivamente sob seus cuidados;

§ 1º. Para a obtenção do laudo diagnóstico, o servidor deverá buscar especialistas capacitados, de acordo com caso, em situação onde servidor já não tenha o documento médico probante.

§ 2º. Do laudo constará necessariamente o parecer da equipe multidisciplinar sobre o tipo e grau de deficiência, bem como desempenho socioeducacional e plano de tratamento que será executado na educação especial a nível nuclear ou domiciliar.

Art. 4º. A licença será concedida pelo prazo de 6 (seis), meses devendo ser requerida sua renovação nos termos desta Lei.

§1°. Para a renovação da licença, será feita reavaliação e plano de tratamento com emissão de laudo que comprove a permanência de dependência sócio educacional, nos termos do Art. 2º desta Lei;

§2°. É vedado ao servidor público a ocupação de qualquer atividade remunerada enquanto perdurar o benefício da redução da jornada de trabalho presencial, sob pena de revogação da concessão e responsabilização funcional;

§3°. A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação da motivação que a houver determinado, devendo o servidor público efetivo retornar à carga horária inerente ao cargo público que ocupa, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento e responsabilização funcional.

Art. 5º Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho prevista neste Decreto para o servidor público: I - em regime de plantão e também em jornada especial de 12x36; II - ocupante de cargo de natureza política, em comissão, uma vez que se submetem ao regime de integral dedicação ao serviço; III - em contrato temporário. IV- cuja a carga horária semanal do contrato de trabalho seja igual ou inferior a 30 (trinta) horas semanais.

§1º O servidor beneficiado com a redução de sua carga horária prevista nesta Lei não poderá cumprir jornadas extraordinárias.

§2º Nos casos em que mais de um servidor for responsável pela mesma pessoa com deficiência, ou sendo o casal (cônjuge ou companheiros) ambos empregados municipais, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, a apenas um deles.

Art. 6º. A redução de jornada especial será computada pela carga horária semanal e, uma vez concedida, caberá à chefia imediata definir, junto com o servidor requerente e com base nos horários disponíveis para o tratamento de saúde do dependente, o período de cumprimento da jornada reduzida que atenda aos interesses do servidor público, sem prejuízo da prestação do serviço público, bem como acompanhar e supervisionar as atividades desempenhadas em menor carga horária, validando a sua frequência.

Art. 7º. A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.

Art. 8º. No caso de constatação de fraude nos atestados médicos apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurando Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil e criminal.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai/MT, 10 de maio de 2024.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal