Trata-se de Recursos Administrativos interpostos por Licitainfo LTDA e Microtécnica Informática LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 06/2024 da Prefeitura de Poconé/MT, com os respectivos requerimentos:

“Pede-se que seja reparada a decisão de habilitado das empresas mencionadas e que sejam consideradas desabilitadas para prosseguir com o cumprimento do processo”.

(...)

“Ante as razões expostas supra, bem como do dever do Ilustre Pregoeiro de zelar pelo fiel cumprimento das disposições editalícias e legais pertinentes ao saudável desenvolvimento do presente certame licitatório, a Recorrente roga que Vossa Senhoria reconsidere o decisum de arrematação e classificação dos licitantes em comento para os Itens 57 e 60, para consequente e subsequente chamamento do ranking de classificação”.

As irresignações foram devidamente fundamentadas.

Instado a se manifestar a respeito dos temas trazidos a lume pelas Recorrentes, o Diretor de Tecnologia da Prefeitura de Poconé/MT, asseverou:

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre tema desnecessário, imperioso rememorar que segundo previsão contida na Lei n°. 14.133/2021, in verbis:

““Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Deste modo, aquelas licitantes que deixarem de cumprir as condições estabelecidas para apresentação das propostas serão desclassificadas e, que não apresentarem os documentos de habilitação, inabilitadas.

In casu, as propostas apresentadas para os itens 30 e 31 pela S de Holanda Comércio de Suprimentos de Informática LTDA e pela Licitainfo LTDA não cumpriram os requisitos exigidos. Logo, deverão ser desclassificadas.

Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Administrativo interposto por Microtécnica Informática LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 06/2024 da Prefeitura de Poconé/MT e declaro as propostas apresentadas para os itens 30 e 31 pela S de Holanda Comércio de Suprimentos de Informática LTDA e pela Licitainfo LTDA desclassificadas.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT 10 de maio de 2024.

ERASMO PAULO DE LIMA PREGOEIRO

ATAIL MARQUES DO AMARAL PREFEITO