ATO DE CONVALIDAÇÃO

Considerando a Notificação 003/2023 da Controladora Interna Municipal, LUCIENE BATISTA DA CONCEIÇÃO ZAGO no qual relata “a ocorrência do Processo de despesa 538/2024 – Empenho 409/2024, tratando-se de despesa sem prévio empenho”, que ofende ao Art. 60 da Lei 4320/64;

Considerando o Parecer Jurídico, no sentido que a possibilidade da convalidação da despesa efetuada na Dispensa de Licitação 043/2023, em caráter excepcional, com base no entendimento da Professora Weida Zancaner, por trata-se de “vícios de procedimentos”, ante a ausência de dolo capaz de macular a legitimidade do procedimento de execução orçamentaria;

Considerando o disposto no Artigo 149 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;

Considerando que a Notificação 003/2024 não apresenta nenhum indicio de dolo ou lesão ao erário

RESOLVE

Art. 1º. Ratifica-se e confirma-se, pelo presente Ato de Convalidação, todos os atos relativos ao Processo de despesa 538/2024, na Dispensa de Licitação 043/2023, inclusive o Empenho 409/2024, concernente a prestação de serviços de serralheiro para fazer decoração natalina da Praça Frederico Souza e da orla da represa municipal, ficando assim suprido a ausência do prévio empenho, visando a rerratificação do procedimento administrativo, ante a ausência de dolo ou lesão ao erário público.

Art. 2º - Pelo presente Ato de Convalidação, todos os atos relativos à celebração com a empresa vencedora 49.083.482 Kleiton Nogueira dos Santos inscrita no CNPJ nº 49.083.482/0001- 80, objetivando, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serralheria, englobando cortes, soldas e demais atividades correlatas visando a execução da montagem da estrutura de ferro destinada às instalações ornamentais natalinas em Canabrava do Norte - MT, ficando assim suprido o erro administrativo.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, aos 08 de maio de 2024.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal