Juara/MT, 13 de maio de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2024 nº027/2024

Trata-se de solicitação de Reajuste e aditivo do Contrato nº 220/2023, realizado por AURO DE SOUZA BRITO – ME, CNPJ: 17.921.272//0001-27, que tem por objeto: Contratação de empresa prestação de serviços médicos em clínica geral, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Passo às considerações:

A Empresa vem, conforme o Ofício nº 0537/2024 – SMS/GS, “requerer reajuste do preço pela aplicação do índice pelo INPC acumulado de 2023.

Verificasse que o Contrato nº 220/20230 encerra a vigência dia 03.04.2024, sendo que a Secretaria Municipal de saúde, informou interesse em aditivar o contrato, o que foi realizo em 03.04/2024. Anexo cálculo do reajuste de acordo com índice INPC.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

No entanto, verifica-se que o Pregão nº 17/2023, objeto do Contrato nº 220/2023, está previsto o índice IPCA.

Considerando que o contrato foi entabulado em março de 2023, devesse portanto, o reajuste acorrer a parte do mês da última revisão, ou seja, a partir de março de 2023, com fundamento no §2, do Art. 2, da Lei 10.192/2001, senão vejamos:

Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

...

§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. (G.N)

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, bem como a previsão legal do contrato, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato.

Por todo o exposto, DEFIRO o reajuste contratual de 4,05% pelo Índice INPC, eis que índice mais favorável à administração, mediante reajuste e aditivo do Contrato nº 220/2023, realizado por AURO DE SOUZA BRITO – ME, CNPJ: 17.921.272//0001-27, contados a partir da realização do novo termo aditivo.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal