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Pref. Novo Horizonte do Norte

REGIMENTO DA 2ª CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NOVO HORIZONTE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º São objetivos da 2ª CONFERÊNCIA do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

I – propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos Municípios, com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional, Estadual, Municipal e Regional de Desenvolvimento Urbano;

II – sensibilizar e mobilizar a sociedade dos municípios de Mato-Grosso para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades do Estado;

III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Municipal, Regional, Estadual e Federal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.

Art. 2º A 2ª CONFERÊNCIA da Cidade de Novo Horizonte, convocada pelo Decreto Municipal nº , 12/2016 de 18 Fevereiro de 2016, será realizada entre os dias 1º de JANEIRO a 1º de JULHO de 2016, na condição de etapa preparatória para a 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso e terá as seguintes finalidades:

I – avançar na construção da política municipal de desenvolvimento urbano;

II – indicar prioridades de atuação ao Estado e ao Ministério das Cidades.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 3º A 2ª CONFERÊNCIA das Cidades, que será integrada por representantes democraticamente indicados e eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal, entretanto, suas análises, formulações e proposições devem orientar ainda as políticas estadual e nacional.

§ 1º A 2ª Conferência das Cidades tratará de temas de abrangência Municipal, Regional e Nacional e as propostas após consolidadas serão encaminhadas para serem discutidas na 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso, que será realizada entre os dias 01 de novembro à 31 de março de 2017.

§ 2º Todos os delegados eleitos na 2ª CONFERÊNCIA das Cidades devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal, regional e estadual e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

Art. 4º A realização da 2ª CONFERÊNCIA das Cidades na instância municipal será considerada etapa preparatória para a 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, que antecederá a 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 5º As etapas preparatórias da 6ª Conferência Estadual das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos:

I – Etapa Municipal: de 1º de janeiro de 2016 a 05 de julho de 2016 – A realizar-se nas dependências da Câmara Municipal, no dia 17 de junho de 2016, das 8:00h as 17:00horas.

II – Etapa Estadual: de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.

Parágrafo Único: A Conferência Estadual será realizada em Cuiabá, sob a condução do Conselho Estadual das Cidades e da Secretaria de Estado das Cidades e as demais Conferências, em locais com recursos definidos nas suas respectivas esferas e contarão com a assessoria e apoio técnico do CEC/MT e da SECID/MT para sua realização.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 6 A 2ª CONFERÊNCIA da Cidade de Novo Horizonte do Norte terá como Tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, consoante orientação do Ministério das Cidades e como Lema: “ Cidades Inclusivas, Participativa e Socialmente Justa”.

§1º O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal.

Art. 7 º A 2ª CONFERÊNCIA das Cidades de Novo Horizonte do Norte será composta por painéis, grupos de debate, plenária e ato público.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 8º A 2ª CONFERÊNCIA Municipal será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um dos membros da Comissão Preparatória Municipal.

Art 9º Para a realização da Conferência Municipal/Regional deverá ser constituída uma Comissão Preparatória com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 21 deste Regimento.

Art 10 O Executivo Municipal, tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal até o dia 22 de fevereiro de 2016, através de ato do executivo municipal publicado em Diário Oficial ou meio de comunicação local amplo e, explicitar, na divulgação do evento, a sua condição de “Etapa Preparatória Municipal da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso”.

§ 1º Caso o Executivo Municipal responsável não a convoque até o prazo estabelecido no caput, entidades representativas em nível municipal de no mínimo 04 (quatro) dos segmentos, conforme estabelecido no artigo 21 deste Regimento, poderão fazê-la, no prazo de 23 de fevereiro a 30 de março de 2016, divulgando-a através de meio de comunicação local, com ampla divulgação.

§ 2º Em caso de existência de duas convocações será validada a Conferência cujo edital tenha sido publicado com data anterior.

Art. 11 A Conferência Municipal deverá acontecer no período de 1º de janeiro a 05 de julho de 2016.

Art 12 Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

I – definir Regimento Municipal, contendo critérios de participação na Conferência, para a eleição de delegados à etapa estadual, respeitadas as definições do Regimento Estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme artigo 21 deste Regimento.

II – definir data, local, temário e pauta da Conferência Municipal.

III – coordenar, supervisionar e promover a realização da 2ª Conferência Municipal, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

IV – propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local de realização da 2ª Conferência Municipal;

V – atuar junto à Comissão Executiva Estadual da 6ª Conferência formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização;

VI – mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação, para preparação e participação na Conferência Municipal;

VII – Realizar a Conferência Municipal e validar a mesma, verificando o cumprimento das determinações deste regimento, bem como consolidar o relatório em tempo hábil, a ser encaminhado à instância estadual;

VIII – Preparar Texto Base para discussão na 2ª Conferência Municipal, a partir do temário sugerido pela Executiva Nacional; definir os nomes dos expositores e pauta da etapa Municipal;

IX – designar palestrantes, facilitadores e relatores da etapa Municipal;

X – elaborar e executar o projeto de divulgação para a 2ª Conferência das Cidades;

XI – sistematizar o Relatório da 2ª conferência Municipal;

XII – promover contato formal com a Câmara de Vereadores, visando informá-la do andamento da organização da 2ª Conferência Municipal, assim como divulgá-la perante os munícipes;

XIII – atender aos critérios para a eleição de Delegados da Conferência Municipal para a 6ª CONFERÊNCIA Estadual., respeitadas as diretrizes e definições do Regimento da 6ª CONFERÊNCIA Estadual das Cidades do Estado de Mato Grosso, publicado no D.O. de 16 de novembro de 2015;

XIV – constituir ainda, se necessário, Subcomissões, para tratar de diversas questões;

XV– assegurar o encaminhamento do Relatório da Conferência Municipal à Comissão Preparatória da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao término da Conferência;

XVI – elaborar a proposta e programação da 2ª CONFERÊNCIA Municipal;

XVII – apresentar o Regimento da 2ª CONFERÊNCIA das Cidades na abertura da Conferência e acompanhar seu cumprimento;

Parágrafo único- A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essas informações à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 30 (trinta) dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la.

Art. 13 O temário da Conferência Municipal deve contemplar os temários nacional e estadual, sem prejuízo das questões locais.

1. O Brasil Urbano: A Cidade que Temos;

2. A Função Social da Cidade e da Propriedade;

3. O Plano Diretor;

4. A Cidade que Queremos.

Art 14 Os casos omissos e/ou conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual.

Art. 15 A Comissão Preparatória será composta pelos membros constantes do Anexo I deste Regimento.

Art. 16 A Comissão Preparatória Municipal será composta por representantes dos diversos segmentos, conforme disposto no art. 21 deste Regimento, que serão convocados pelo Governo Municipal.

Parágrafo único A Comissão Preparatória da Conferência Municipal orientar-se-á pelas deliberações da Comissão Organizadora Estadual, observando o seu caráter local.

Art. 17 O Relatório da Conferência Municipal deve ser elaborado a partir dos eixos temáticos da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, levando em consideração as contribuições de âmbito municipal.

Art. 18 A Comissão Preparatória da etapa Municipal da 2ª CONFERÊNCIA das Cidades deve consolidar Relatório Municipal, a ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual até 30 (trinta) dias subseqüentes ao término da Conferência, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades com o objetivo de subsidiar o Relatório Estadual.

§1º : O Relatório da Conferência Municipal deve ser apresentado em versão resumida de no máximo 10 (dez) laudas, em espaço 02 (dois), e encaminhado à Comissão Executiva/Organizadora da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, em meio eletrônico, para o endereço conferenciacidades@cidades.mt.gov.br, o que não dispensa o envio via correio postal, registrado, em formato impresso, e uma cópia em CD para o Conselho Estadual das Cidades e Secretaria de Estado das Cidades, Comissão Executiva da 6.ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso– Cuiabá – MT.

§2º – Deverá ser entregue aos representantes da Comissão Executiva Estadual, cópia dos Editais de Convocação do município, Termo de Adesão, Lista dos delegados eleitos no município e as propostas em número de 08 (oito), sendo 02 (duas) por eixo de debate.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art. 19 A 2ª Conferência Municipal deverá ter a participação de representantes dos diversos segmentos da sociedade.

§ 1º Depois da plenária final, cada Município realizará reunião, por segmento, para indicar seus representantes, que serão os delegados na 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso.

§ 2º Os candidatos à eleição de delegado terão que contar com o mínimo de 75% de presença na Conferência das Cidades.

Art. 20 Serão delegados na 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso:

I – os eleitos nas Conferências Municipais, observado o disposto no § 1º,, do art. 19 e, ainda, de acordo com a tabela do Anexo II deste Regimento;

§ 1º O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.

§ 2º As Comissões Preparatórias municipais encaminharão formalmente os dados dos suplentes, homologado pela Conferência municipal, que assumirá no lugar do titular ausente, depois de vencido o prazo de credenciamento do titular, ou com apresentação de documento formal da Comissão municipal, informando da ausência do titular.

Art. 21 A representação dos diversos segmentos na 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso deverá atender à seguinte composição, quando possível, conforme proporcionalidade definida para cada município no Anexo III:

I – gestores, administradores públicos e legisladores: estadual e municipais, 42,3%;

II - movimentos sociais e populares, 26,7%;

III – trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 9,9%;

IV – empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%;

VI – Ong’s, 4,2% .

§ 1º Todas as entidades dos segmentos acima deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano.

§ 2º As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Poder Público Estadual e 20,3% para o Poder Público Municipal.

§ 3º O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 22 As despesas com a organização geral e com a realização da 2ª Conferência Municipal correrão por conta da administração municipal envolvida, de convênios e/ou outras fontes eventuais das administrações municipais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art 23 Recomenda-se às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais que assegurem a representatividade das comunidades tradicionais locais, como as indígenas e quilombolas, entre outras.