REGIMENTO DA 2ª CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NOVO HORIZONTE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
11 de Abril de 2016
REGIMENTO DA 2ª CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NOVO HORIZONTE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º São objetivos da 2ª CONFERÊNCIA do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.
I – propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos Municípios, com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional, Estadual, Municipal e Regional de Desenvolvimento Urbano;
II – sensibilizar e mobilizar a sociedade dos municípios de Mato-Grosso para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades do Estado;
III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Municipal, Regional, Estadual e Federal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.
Art. 2º A 2ª CONFERÊNCIA da Cidade de Novo Horizonte, convocada pelo Decreto Municipal nº , 12/2016 de 18 Fevereiro de 2016, será realizada entre os dias 1º de JANEIRO a 1º de JULHO de 2016, na condição de etapa preparatória para a 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso e terá as seguintes finalidades:
I – avançar na construção da política municipal de desenvolvimento urbano;
II – indicar prioridades de atuação ao Estado e ao Ministério das Cidades.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 3º A 2ª CONFERÊNCIA das Cidades, que será integrada por representantes democraticamente indicados e eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal, entretanto, suas análises, formulações e proposições devem orientar ainda as políticas estadual e nacional.
§ 1º A 2ª Conferência das Cidades tratará de temas de abrangência Municipal, Regional e Nacional e as propostas após consolidadas serão encaminhadas para serem discutidas na 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso, que será realizada entre os dias 01 de novembro à 31 de março de 2017.
§ 2º Todos os delegados eleitos na 2ª CONFERÊNCIA das Cidades devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal, regional e estadual e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.
Art. 4º A realização da 2ª CONFERÊNCIA das Cidades na instância municipal será considerada etapa preparatória para a 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, que antecederá a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Art. 5º As etapas preparatórias da 6ª Conferência Estadual das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos:
I – Etapa Municipal: de 1º de janeiro de 2016 a 05 de julho de 2016 – A realizar-se nas dependências da Câmara Municipal, no dia 17 de junho de 2016, das 8:00h as 17:00horas.
II – Etapa Estadual: de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.
Parágrafo Único: A Conferência Estadual será realizada em Cuiabá, sob a condução do Conselho Estadual das Cidades e da Secretaria de Estado das Cidades e as demais Conferências, em locais com recursos definidos nas suas respectivas esferas e contarão com a assessoria e apoio técnico do CEC/MT e da SECID/MT para sua realização.
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art. 6 A 2ª CONFERÊNCIA da Cidade de Novo Horizonte do Norte terá como Tema: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, consoante orientação do Ministério das Cidades e como Lema: “ Cidades Inclusivas, Participativa e Socialmente Justa”.
§1º O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal.
Art. 7 º A 2ª CONFERÊNCIA das Cidades de Novo Horizonte do Norte será composta por painéis, grupos de debate, plenária e ato público.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º A 2ª CONFERÊNCIA Municipal será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um dos membros da Comissão Preparatória Municipal.
Art 9º Para a realização da Conferência Municipal/Regional deverá ser constituída uma Comissão Preparatória com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 21 deste Regimento.
Art 10 O Executivo Municipal, tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal até o dia 22 de fevereiro de 2016, através de ato do executivo municipal publicado em Diário Oficial ou meio de comunicação local amplo e, explicitar, na divulgação do evento, a sua condição de “Etapa Preparatória Municipal da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso”.
§ 1º Caso o Executivo Municipal responsável não a convoque até o prazo estabelecido no caput, entidades representativas em nível municipal de no mínimo 04 (quatro) dos segmentos, conforme estabelecido no artigo 21 deste Regimento, poderão fazê-la, no prazo de 23 de fevereiro a 30 de março de 2016, divulgando-a através de meio de comunicação local, com ampla divulgação.
§ 2º Em caso de existência de duas convocações será validada a Conferência cujo edital tenha sido publicado com data anterior.
Art. 11 A Conferência Municipal deverá acontecer no período de 1º de janeiro a 05 de julho de 2016.
Art 12 Cabe à Comissão Preparatória Municipal:
I – definir Regimento Municipal, contendo critérios de participação na Conferência, para a eleição de delegados à etapa estadual, respeitadas as definições do Regimento Estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme artigo 21 deste Regimento.
II – definir data, local, temário e pauta da Conferência Municipal.
III – coordenar, supervisionar e promover a realização da 2ª Conferência Municipal, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
IV – propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local de realização da 2ª Conferência Municipal;
V – atuar junto à Comissão Executiva Estadual da 6ª Conferência formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização;
VI – mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação, para preparação e participação na Conferência Municipal;
VII – Realizar a Conferência Municipal e validar a mesma, verificando o cumprimento das determinações deste regimento, bem como consolidar o relatório em tempo hábil, a ser encaminhado à instância estadual;
VIII – Preparar Texto Base para discussão na 2ª Conferência Municipal, a partir do temário sugerido pela Executiva Nacional; definir os nomes dos expositores e pauta da etapa Municipal;
IX – designar palestrantes, facilitadores e relatores da etapa Municipal;
X – elaborar e executar o projeto de divulgação para a 2ª Conferência das Cidades;
XI – sistematizar o Relatório da 2ª conferência Municipal;
XII – promover contato formal com a Câmara de Vereadores, visando informá-la do andamento da organização da 2ª Conferência Municipal, assim como divulgá-la perante os munícipes;
XIII – atender aos critérios para a eleição de Delegados da Conferência Municipal para a 6ª CONFERÊNCIA Estadual., respeitadas as diretrizes e definições do Regimento da 6ª CONFERÊNCIA Estadual das Cidades do Estado de Mato Grosso, publicado no D.O. de 16 de novembro de 2015;
XIV – constituir ainda, se necessário, Subcomissões, para tratar de diversas questões;
XV– assegurar o encaminhamento do Relatório da Conferência Municipal à Comissão Preparatória da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao término da Conferência;
XVI – elaborar a proposta e programação da 2ª CONFERÊNCIA Municipal;
XVII – apresentar o Regimento da 2ª CONFERÊNCIA das Cidades na abertura da Conferência e acompanhar seu cumprimento;
Parágrafo único- A Comissão Preparatória Municipal deve enviar essas informações à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 30 (trinta) dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la.
Art. 13 O temário da Conferência Municipal deve contemplar os temários nacional e estadual, sem prejuízo das questões locais.
1. O Brasil Urbano: A Cidade que Temos;
2. A Função Social da Cidade e da Propriedade;
3. O Plano Diretor;
4. A Cidade que Queremos.
Art 14 Os casos omissos e/ou conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual.
Art. 15 A Comissão Preparatória será composta pelos membros constantes do Anexo I deste Regimento.
Art. 16 A Comissão Preparatória Municipal será composta por representantes dos diversos segmentos, conforme disposto no art. 21 deste Regimento, que serão convocados pelo Governo Municipal.
Parágrafo único A Comissão Preparatória da Conferência Municipal orientar-se-á pelas deliberações da Comissão Organizadora Estadual, observando o seu caráter local.
Art. 17 O Relatório da Conferência Municipal deve ser elaborado a partir dos eixos temáticos da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, levando em consideração as contribuições de âmbito municipal.
Art. 18 A Comissão Preparatória da etapa Municipal da 2ª CONFERÊNCIA das Cidades deve consolidar Relatório Municipal, a ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual até 30 (trinta) dias subseqüentes ao término da Conferência, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades com o objetivo de subsidiar o Relatório Estadual.
§1º : O Relatório da Conferência Municipal deve ser apresentado em versão resumida de no máximo 10 (dez) laudas, em espaço 02 (dois), e encaminhado à Comissão Executiva/Organizadora da 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso, em meio eletrônico, para o endereço conferenciacidades@cidades.mt.gov.br, o que não dispensa o envio via correio postal, registrado, em formato impresso, e uma cópia em CD para o Conselho Estadual das Cidades e Secretaria de Estado das Cidades, Comissão Executiva da 6.ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso– Cuiabá – MT.
§2º – Deverá ser entregue aos representantes da Comissão Executiva Estadual, cópia dos Editais de Convocação do município, Termo de Adesão, Lista dos delegados eleitos no município e as propostas em número de 08 (oito), sendo 02 (duas) por eixo de debate.
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 19 A 2ª Conferência Municipal deverá ter a participação de representantes dos diversos segmentos da sociedade.
§ 1º Depois da plenária final, cada Município realizará reunião, por segmento, para indicar seus representantes, que serão os delegados na 6ª CONFERÊNCIA das Cidades do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Os candidatos à eleição de delegado terão que contar com o mínimo de 75% de presença na Conferência das Cidades.
Art. 20 Serão delegados na 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso:
I – os eleitos nas Conferências Municipais, observado o disposto no § 1º,, do art. 19 e, ainda, de acordo com a tabela do Anexo II deste Regimento;
§ 1º O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.
§ 2º As Comissões Preparatórias municipais encaminharão formalmente os dados dos suplentes, homologado pela Conferência municipal, que assumirá no lugar do titular ausente, depois de vencido o prazo de credenciamento do titular, ou com apresentação de documento formal da Comissão municipal, informando da ausência do titular.
Art. 21 A representação dos diversos segmentos na 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso deverá atender à seguinte composição, quando possível, conforme proporcionalidade definida para cada município no Anexo III:
I – gestores, administradores públicos e legisladores: estadual e municipais, 42,3%;
II - movimentos sociais e populares, 26,7%;
III – trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 9,9%;
IV – empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%;
VI – Ong’s, 4,2% .
§ 1º Todas as entidades dos segmentos acima deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano.
§ 2º As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Poder Público Estadual e 20,3% para o Poder Público Municipal.
§ 3º O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22 As despesas com a organização geral e com a realização da 2ª Conferência Municipal correrão por conta da administração municipal envolvida, de convênios e/ou outras fontes eventuais das administrações municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 23 Recomenda-se às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais que assegurem a representatividade das comunidades tradicionais locais, como as indígenas e quilombolas, entre outras.