DECRETO Nº 996, DE 07 DE MAIO DE 2024

Atualiza Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Ambulância de Remoção - CREDIMAR atribuível aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo percentual anual acumulado da RGA de 2023 e 2024.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Ambulância de Remoção - CREDIMAR, vantagem pessoal transitórias atribuível aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 912, de 10 de maio de 2022, no percentual de 11,23% (onze inteiros e vinte e três centésimos por cento), referente a RGA acumulada de 2023 e 2024, elevando seu valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 2.781,00 (dois mil e setecentos e oitenta e um reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal