DECRETO Nº 997, DE 07 DE MAIO DE 2024

Atualiza Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde - CREDITPACS atribuível aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo percentual anual da RGA de 2024.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde - CREDITPACS, vantagem pessoal transitórias atribuível aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 1.001, de 24 de maio de 2023, no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), referente a RGA de 2024, elevando seu valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal