DECRETO Nº 998, DE 07 DE MAIO DE 2024

Atualiza Verba Indenizatória para despesas de viagens de motoristas de ambulância em deslocamentos de remoção e transporte de pacientes atribuível a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo percentual anual da RGA a partir de 2024.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Verba Indenizatória - VI, para despesas de viagens de motoristas de ambulância em deslocamentos de remoção e transporte de pacientes, vantagem pessoal transitória atribuível a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 4º, caput (redação dada pela Lei nº 1002/2023) e parágrafo único, da Lei nº 921, de 25 de maio de 2022, no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), referente a RGA de 2024, elevando seu valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 1.575,00 (mil e quinhentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal