DECRETO Nº 1.000, DE 07 DE MAIO DE 2024

Atualiza valor da Gratificação Especial por Direção de Veículo - GEDIV a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar de Cláudia pelo percentual anual da RGA de 2024.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Gratificação Especial por Direção de Veículo - GEDIV, a ser concedida, a critério da Administração Municipal, aos membros do Conselho Tutelar de Cláudia, pela condução, sob responsabilidade, do(s) veículo(s) do Órgão, em conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 934, de 09 de agosto de 2022, no percentual de 11,23% (onze inteiros e vinte e três centésimos por cento), referente a RGA de 2023 e 2024, elevando seu valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal