“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2023, nomeada por meio da PORTARIA MUNICIPAL Nº 047 DE 12 DE JANEIRO DE 2024;

CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal, Sra. ELAINE PEREIRA BRANDÃO, lotada no cargo de PROFESSOR II – AREA DE PEDAGOGIA, a referida funcionária não retornou ao trabalho desde o dia 21/03/2024 sem licença ou afastamento, conforme coadunam os espelhos pontos apresentados pela coordenadoria de Recursos Humanos.

CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Recursos Humanos, no Ofício nº 177/2024 – RH, para que fosse instaurado o devido Processo Administrativo, visando apurar suposto abandono de cargo nos termos do Art. 129 e 130 da Lei 379/99 junto ao Município de Itiquira/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I –ELIANE NEUBERT

Matrícula nº 4x1 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 029.xxx.xxx-91

Presidente da Comissão.

II – JACKELINE LUIZA DO NASCIMENTO BACKES.

Matrícula nº 1xx6 – Recepcionista

CPF/MF nº 015.xxx.xxx-03

Relator/Secretário da Comissão

III – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula: 7x8 – Gerente de Apoio Técnico Educacional.

CPF/MF: 972.xxx.xxx-34

Membro da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta do servidor, nos termos do Art. 134 e seguintes da Lei Municipal n° 379/1999.

Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por 15 dias, nos termos do art. 126, §7º, da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 13 de maio de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL