“ALTERA A LEI Nº 958 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO NOVA LACERDA/ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, UILSON JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1o. A LEI Nº 958 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12. O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social – é uma unidade pública estatal no âmbito do SUAS, e integra a estrutura administrativa do Município de Nova Lacerda-MT.

Paragrafo único .......................................................................

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

(...)

§ 2º O Município de Nova Lacerda/MT poderá ainda criar o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

(...)

Art. 17. (...)

XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente.

(...)

XIX - alimentar e manter atualizado:

a) o Censo SUAS;

b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI

do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c) e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede

SUAS, e os demais implementados no âmbito estadual.”

Art. 19 (...)

§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 representantes governamentais;

II – 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º (...)

IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§2-A. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;”

II – Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social

§2º-B. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública

§2º-C. Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências, o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

(...)

§ 5º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

(...)

§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 20 - O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

(...)

Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

(...)

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF.

(...)

Art. 2º Revoga-se o Parágrafo Único do art. 20 da LEI Nº 958 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes leis: LEI MUNICIPAL Nº 563/2011, LEI MUNICIPAL Nº 564/2011, LEI MUNICIPAL Nº 122/2001, LEI MUNICIPAL Nº 120/2001, LEI MUNICIPAL Nº 030/1997, LEI MUNICIPAL Nº 021/1997.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, em 10 de maio de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL