ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2024

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 100/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 100/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 100/2023 originário Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023. Que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 085/2023, Pregão Presencial Nº 035/2023 do Município de Gaúcha do Norte que tem como objeto a Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em aquisição de MÓVEIS PLANEJADOS, compreendendo os serviços de confecção e instalação completa de móveis planejados, inclusive: transferir os pontos elétricos e de rede de paredes para o móvel se for o caso, onde todos os móveis e serviços deverão ser executados de acordo com o quantitativo,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 0169/2023 Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023 com a EMPRESA C. E. GONÇALVES POLETTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.931.043/001-47

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 11386/2024 e o parecer jurídico municipal nº 203/2024 Secretaria de Administração e Saude objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 100/2023, proveniente do Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023, Contrato Administrativo Nº. 100/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Onde se Lê:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Adm	Próprio	2089- Manutenção das atividades de Adm e Planejamento	083	33.90.39	1500	R$ 90.768,03
TOTAL R$ 90.768,03

Leia se:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Adm	Próprio	2089- Manutenção das atividades de Adm e Planejamento	083	33.90.39	1500	R$ 91.048,82
TOTAL R$ 91.048,82

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 100/2023,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 09 de Maio de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 100/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 100/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 100/2023 originário Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023. Que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 085/2023, Pregão Presencial Nº 035/2023 do Município de Gaúcha do Norte que tem como objeto a Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada em aquisição de MÓVEIS PLANEJADOS, compreendendo os serviços de confecção e instalação completa de móveis planejados, inclusive: transferir os pontos elétricos e de rede de paredes para o móvel se for o caso, onde todos os móveis e serviços deverão ser executados de acordo com o quantitativo,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 0169/2023 Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023 com a EMPRESA C. E. GONÇALVES POLETTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.931.043/001-47

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 11386/2024 e o parecer jurídico municipal nº 203/2024 Secretaria de Administração e Saude objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 100/2023, proveniente do Processo Administrativo n. 5779/2023 ADESÃO 10/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo n. 6234/2023 ADESÃO 11/2023, Contrato Administrativo Nº. 100/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Onde se Lê:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Adm	Próprio	2089- Manutenção das atividades de Adm e Planejamento	083	33.90.39	1500	R$ 90.768,03
TOTAL R$ 90.768,03

Leia se:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Adm	Próprio	2089- Manutenção das atividades de Adm e Planejamento	083	33.90.39	1500	R$ 91.048,82
TOTAL R$ 91.048,82

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 100/2023,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 09 de Maio de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal