LEI N.º 2.133/2024.

Altera o Anexo I da Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR da Lei

Municipal nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I da presente Lei, que passa a ser parte integrante.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 13 de maio de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO I – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (Prestação de contas verba indenizatória de acordo com a Resolução de Consulta nº 29/2011, alterada pela Resolução de Consulta nº 25/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT)
Nome:
Mês de referência:
Valor da verba:

Apresento relatório das atividades desenvolvidas e que demandaram gastos extras que legitimam o recebimento da verba de natureza indenizatória em cumprimento a Lei Municipal nº 1.540, 15 de dezembro de 2014, no desempenho das atividades legislativas na área rural e urbana.

Data	Qual localidade, órgão, instituição, etc. visitada	Objetivo da visita/atividade desenvolvida/ reunião que participou	Encaminhamentos realizados	Resultados a serem alcançados ou já alcançados

Declaro, sob pena da lei, que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.

Juína/MT, ____ de ___________________ de _______.

_________________________________________

Vereador:

PROTOCOLO
Data do recebimento ___/___/_____	________________________________________________ Assinatura do proposto

AUTORIZAÇÃO

Data ______/_____/_____

Autorizo: ____________________________________________________________________ Assinatura do ordenador de despesas (com carimbo)