“Dispõe sobre a retificação do nome e cargo, da Servidora Marcia Leal Vanini, nas portarias nº 090/2020 (nomeação) ; termo de posse ; portaria nº 004/2024 (estabilidade) e portaria nº 005/2024 (progressão de nível e classe)”

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 119, inciso XXV da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Considerando a Lei Complementar nº 62/2005, em seu artigo 74, §3º, bem como a Lei Complementar nº 143/2019, artigo 133; e a Lei Complementar 181/2022, no artigo 123, par. único,

Resolve,

Artigo 1º. Retificar os atos de: Nomeação (Portaria 090/2020, publicada em 14 de dezembro de 2020); Posse (publicada em 06 de janeiro de 2021); Estabilidade (Portaria nº 004/2024, publicada em 17 de janeiro de 2024) e Progressão Nível de Classe (Portaria nº 005/2024, publicada em 17 de janeiro de 2024), para que conste o cargo de PROCURADOR AUTÁRQUICO, ratificando-se a data de Posse e de Efetivo Exercício no dia 05/01/2021;

Artigo 2º. Retificar o nome da servidora em todos os atos administrativos listados no Artigo 1º, em razão da sua alteração para MARCIA LEAL VANINI.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se

Cáceres-MT, 13 de maio de 2024.

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WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo do PREVICÁCERES