“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.041.278,71 (um milhão quarenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade:	01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função:	13 – Cultura
Subfunção:	391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa:	1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Proj/Atividade:	1.028 – REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90. Aplicações Diretas		(2.718) Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022	1.041.278,71

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 13 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres