PORTARIA N" 002/PGM/2024
14 de Maio de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato n° 070/2023 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Procurador Geral JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/1993, e a Orientação Técnica n° 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1°. Fica designado o Senhor (a) ROBERTO DA COSTA MOREIRA, brasileiro, solteiro, fiscal do Municipal, portador da Cédula de Identidade RG n° 0335915-8 SSP/MT SSP e inscrito no CPF n° 293.353.611-00, Matrícula n° 132320, como Fiscal do Contrato e Suplente a Servidora EDNA DE SOUZA MELO, Brasileira, solteira, Coordenadora Administrativa e Financeira, RG n. 633-798 SSP/MT, inscrita no CPF n. 61572497149, Matrícula n143294. Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato n° 070-2023, firmado com empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte e locação de veículos, sendo ônibus Rodoviário intermunicipal e interestadual, em caráter eventual, incluindo seguro total contra acidentes, combustível, manutenção e mão de obra especializada (motorista)devidamente habilitada com franquia de km diário e locação de veículo sem motorista com quilometragem livre para atender as necessidades da PROCURADORIA GERAL E PROCON.
2". Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I — ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II — AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III — ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV — OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V — SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI — ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII — ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.Art. 3°. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4°. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.
Paço Municipal "Couto Magalhães, Várzea Grande — MT, 13-05-2024
JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JÚNIOR
Procurador Geral do Município de Várzea Grande - MT