AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 027/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024, com fundamento no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa ROBERTA A. DE CAMPOS, inscrita no CNPJ 23.409.411/0001-30, com valor total de R$ 45.800,00 (Quarenta e cinco mil e oitocentos reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETONICO DO CENTRO DE EVENTOS, LOCALIZADO NA RODOVIA MT 140 NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT.

Nova Brasilândia-MT, 13 de maio de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal