A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 15.892 de 03 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Antônio Rosa da Silva Oliveira Junior

Suplente: Tânia Aparecida dos Santos

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
030/20 3º Termo aditivo	SITE CONTABILIDADE LTDA	Locação de um imóvel para instalação e funcionamento da sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS II, do município de Cáceres-MT, localizado à Rua General Osório, nº 1946, Bairro Jardim São Luiz, de propriedade do Sr. Getúlio Okasaki, sob a administração da SITE IMOBILIÁRIA, por um período de 12 meses a partir da data da assinatura do contrato.	15.04.2020 14.04.2024	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as portarias nº868 de 26 de setembro de 22 e 946 de 14 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de maio de 2024

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania