O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.903, de 10 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para acompanhar cônjuge ou companheiro,para o servidor KLISMANN MARCOS RIBAS NOGUEIRA - Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, sem ônus para essa administração pública, pelo período de 02(dois) anos, a partir de 15 de junho de 2024 a 14 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de maio de 2024.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda