“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros abaixo qualificados para realizarem, avaliação de área a ser desapropriada para construção e implantação de sítio aeroportuário municipal.

I – GÉZIO DE JESUS - Presidente

II - KARLA BERNARDELLI FREITAS – Secretário III – JARDEL FIGUEIREDO DA CRUZ - Membro

Art. 2º - 3º Fica constituída a presente Comissão de Avaliação para o imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, com a finalidade de, mediante a apresentação de laudo fundamentado, consignar o valor de avaliação, para fins de indenização, bem como fixar o estado atual do bem, descrevendo as edificações, benfeitorias e peculiaridades da área.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS do mês de MAIO DO ANO de dois mil E VINTE E QUATRO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO