PORTARIA Nº.240 DE 13 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contrato firmado junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira-MT(ITIPREV)

Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal, a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei 8.666/93.

Objeto: Prestação de serviços de informática em nuvem, fornecimento de licença de uso perpétuo, instalação, migração de dados, treinamento, suporte técnico, gerenciamento e manutenção de banco de dados e aplicação, backups, integração com outros sistemas do Instituto e realização de censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos municípios consorciados ao CONSPREV, em atendimento à legislação Federal e Municipal que trata de Regime Próprio de Previdência Social, devidamente relacionado e especificado neste Termo de Referência, compreendendo: Censo Previdenciário com digitalização e armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS-RPPS; para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão; e para o Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social utilizado pelo RPPS; Assim como para os estudos relativos ao equilíbrio financeiro e atuarial e elaboração estudo do perfil dos segurados inativos com confecção de relatório estatístico, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2023 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição

Contratado: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

O Sr. GLÊNIO FABIO VIEIRA FERNANDES, Secretário de Administração (Dirigente) – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

I – NOMEAR, a servidora Edevane Inácio da Cruz, Matricula 769, lotada no Secretária de Administração e, a servidora Cristiane Rossoni Matricula 541, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Fiscal do Contrato nº 0001/2024.P, que representará o ITIPREV perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas, devendo ainda:

Itiquira 13 de maio de 2024.

Glênio Fabio Vieira Fernandes

Secretário Municipal de Administração,

CPF: 821.190.901-49

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

EDEVANE INÁCIO DA CRUZ, declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.

Edevane Inácio da Cruz

Fiscal de Contrato

Cristiane Rossoni

Suplente de Fiscal