Processo Administrativo nº: 59/2024 SEMUSA, de 24/01/2024

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 04/2024- SRP.

OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, para atender as necessidades”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, Lei nº 10.024/2019; subsidiariamente o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000.

I - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei nº 10.024/2019, Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 04/2024 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024 que regula do SRP, na modalidade eletrônica e demais legislações acima já mencionadas.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 2043/2024 e demais leis supramencionadas, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 04/2024 - SRP, tendo como objeto futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com: Memorando nº 366 em fls. 02; Termo de Referência em fls. 03-21; Estudo Técnico Preliminar às fls. 22-25; Lista de medicamentos da farmácia básica em fls. 26-33; Relação Municipal de Medicamentos Essenciais às fls. 34-51; Decretos nomeações da Agente de Contratação e Equipe de Apoio em fls. 54-56; Coleta de Preços dos Fornecedores em fls. 57-68; Consulta site do TCE-MT Radar de Preços às fls. 69-242; Relatório de Cotação 242-887; Média Estimativa de Preços em fls. 888-931; Mediana fixada em 934; Justificativa de Modalidade 935-940; Despacho interno do Departamento 941-943; Minuta do Edital e anexos em fls. 944-999; Parecer Jurídico em fls. 1001-1009; Parecer da Controladoria em fls. 1016-1022; Despacho da Autoridade Superior encerrando a fase interna às fls. 1023-1025; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações em fls. 1026-1051.

Empresas credenciadas:

fls. 1052-1144 - MD Farma Distribuidora Atacadista;

fls. 1145-1234 - Lumann Distribuidora de Medicamentos;

fls. 1235-1277 – CMH Central do Medicamentos Hospitalares;

Propostas de Preços iniciais em fls. 1278-1507;

fls. 1508-1605 - Terra Sul Comércio de Medicamentos;

fls. 1606-1861 - Exclusiva Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

fls. 1862-2246 – NF Farmacêutica e Logística LTDA.;

fls. 2247-2322 – Conexão Médica Comercial Ltda.;

fls. 2323-2417 - Kasmedi Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

fls. 2418-2487 – Royal MED Hospitalar LTDA;

fls. 2488-2592 – Cirurgia Assis Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda.;

fls. 2593-2663 – H. Lima Lobianco & CIA Ltda.;

fls. 2663-3065 - Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

fls. 3046-3207 - empresa Distribuidora de Medicamentos Pró Saúde Ltda.

Validação das certidões negativas das empresas às fls. 3208-3253; Ata de Julgamento aos credenciamentos e proposta de preços e habilitação às fls. 3254-3380; Proposta de Preços Readequadas em fls. 3381-3408; Resultado de Licitação e Comprovantes de Publicações em fls. 3409-3442.

Assim, resumidamente, constam nos autos: todos licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o Decreto Municipal nº 250/2024, art. 7º, inciso V e VI, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 04/2024-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio, e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 250/2024 com fundamento no art. 7º, inciso VI, e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 3410-3411, e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 04/2024-SRP, sagrando vencedoras as seguintes licitantes, e os respectivos itens:

a) Licitante Exclusiva Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 14.905.502/0001-76 vencedoras dos itens: 1; 30; 36; 46; 69; 129; 133; 135 e 170, com proposta final de R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil, cento e sessenta reais); b) Licitante Royal MED Hospitalar Ltda., CNPJ nº 25.106.470/0001-65, vencedora dos itens: 3; 6; 12; 91; 155 e 168, com proposta final de R$ 4.476,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais); c) Licitante MD Farma Distribuidora Atacadista Ltda., CNPJ nº 24.325.781/0001-52, vencedora dos itens: 4; 10; 11; 14; 22; 28; 48; 64; 70; 71; 87; 88; 93; 95; 96; 115; 117; 118; 122; 123; 131; 132; 137; 138; 140; 141; 144; 152; 157; 163; 165 e 166, com prosta final R$ 64.879,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais); d) Licitante Lumann Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ Nº 26.419.311/0001-83, vencedora dos itens: 5; 20; 27; 31; 35; 47; 67; 75; 82; 85; 100; 102; 103; 107; 108; 110; 111; 112; 128; 134; 136; 142; 145 e 167, com proposta final de R$ 53.966,00 (cinquenta e três reais, novecentos e sessenta e seis reais); e) Licitante Cirurgica Assis Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda., CNPJ Nº 39.610.184/0001-47, vencedora dos itens: 8; 9; 17; 18; 21; 24; 25; 33; 37; 44; 45; 52; 54; 57; 60; 61; 63; 65; 73; 74; 86; 90; 98; 113; 114; 119; 120; 126; 139; 143; 150; 153 e 158, com proposta final de R$ 64.367,00 (sessenta e quatro, trezentos e sessenta e sete reais); f) Licitante NF Farmacêutica e Logística Ltda., CNPJ nº 40.951.414/0001-10, vencedora dos itens: 13; 15; 19; 26; 39; 40; 41; 51; 72; 76; 77; 80; 89; 99; 101; 105; 109; 116; 124; 130; 147; 151; 159 e 164, com proposta final de R$ 23.516,00 (vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais); g) Licitante CMH – Central de Medicamentos Hospitalares Ltda., CNPJ nº 23.228.076/0001-74, vencedora dos itens: 16; 146 e 171, com proposta final de R$ 8.260,00 (oito mil, duzentos e sessenta reais); h) Licitante Life Center Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 21.227.039/0001-16, vencedora dos itens: 32; 34; 42; 43; 62; 78; 81; 97; 149; 154 e 161, com proposta final de R$ 34.760,00 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta reais); i) Licitante H Lima Lobianco & CIA Ltda., CNPJ nº 63.776.421/0001-29, vencedora dos itens: 53; 59; 68; 94; 121 e 156, com proposta final de R$ 9.872,70 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos); j) Licitante Kasmedi Distribuidora de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 51.685.649/0001-24, com proposta final de R$ 3.978,00 (três mil, novecentos e setenta e oito reais); k) Licitante Terra Sul Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 32.364.822/0001-48, vencedora dos itens: 56; 58; 66 e 127, com proposta final de R$ 9.892,00 (nove mil, oitocentos e noventa e dois reais); l) Licitante Distribuidora de Medicamentos Prosaúde Ltda., CNPJ nº 08.676.370/0001-55, vencedora do item 79, com proposta final de R$ 4.516,00 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais); m) Licitante Conexão Medica Comercial Ltda., CNPJ nº 05.359.481/0001-40, vencedora do item 125, com proposta final de R$ 9.936,00 (nove mil, novecentos e trinta e seis reais).

A soma de todos os valores que das empresas licitante que se sagraram vencedoras, acima descritas, perfazem um total de R$ 316.578,70 (trezentos e dezesseis reais, quinhentos e setenta e oito reais e setenta centavos), dos quais HOMOLOGO e confirmo a adjudicação de fls. 3422-3438.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 10 de maio de 2024.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal