LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 10 DE MAIO DE 2024.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º Fica criado o Cargo, adiante relacionado, no QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO da Lei Complementar nº 091/2023.

I- DIRETOR ESCOLAR, com carga horária e atribuições conforme Anexo de Síntese de atribuições, que faz parte integrante da presente Lei Complementar;

Artigo 2º Os cargos criados no artigo 1º desta Lei Complementar, agregasse ao ANEXO I da Lei Complementar nº 091, de 24 DE OUTUBRO DE 2023, conforme descrito abaixo:

ANEXO I

DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

CARGO		REMUNERAÇÃO	VAGAS
(...)		(...)	(...)
DIRETOR ESCOLAR		R$ 3.800,00	02
(...)	(...)		(...)

Artigo 3º - Os cargos de Diretor Escolar ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, compondo o ANEXO I da Lei Complementar nº 091, de 24 de outubro de 2023.

Artigo 4º - A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor Escolar é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, formalizada por ato próprio, observados os critérios fixados em lei.

Artigo 5º - Compete ao Diretor Escolar a direção de estabelecimento de ensino de educação infantil e ensino fundamental, planejando, organizando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, limitadas aos recursos existentes no Orçamento Municipal em vigor.

Artigo 7º - A presente lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto do Executivo.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 14 de maio de 2024.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT