Súmula: “Regulamenta a metodologia para determinação de rESSARCIMENTO DO AOS COFRES PUBLICOS DOS CUSTOS DE PROJETOS PARA REURB-E.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO ROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a lei nacional Nº 13.465/2017,

CONSIDERANDO a extrema necessidade do processo de legitimação fundiária destas áreas.

CONSIDERANDO que é de interesse público a regularização de imóveis, visando a solução de problema crônico que assola nosso município.

CONSIDERANDO o artigo 33, § 1º, inciso III, da lei 13.465/2017, que prevê a possibilidade de custeio do projeto de regularização fundiária pelo ente público com posterior ressarcimento.

CONSIDERANDO que o município possui, prestadores de serviços de topografia e engenharia contratados para prestação continua destes serviços, bem como que este tipo de contratação reduz drasticamente o custo de tais serviços.

CONSIDERANDO a complexidade dos serviços técnicos a serem realizados, bem como a escala destes o que reduz seu custo unitário por imóvel.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do valor de ressarcimento do custeio do projeto de regularização fundiária por lote a ser regularizado pelo procedimento de Reurb-E. Conforme tabela a seguir.

Até 600 M2	R$ 300,00
600,01M2 Á 1000 M2	R$ 450,00
ACIMA DE 1000,01M2	R$ 600,00

Art. 2 º A cobrança de tal ressarcimento visa o cumprimento da lei 13.465, onde determina que é responsabilidade do ocupante o custeio do projeto de regularização fundiária.

Gabinete do Prefeito municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 02 de maio de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal