SÚMULA: “Revoga o Decreto Municipal nº 037/2024, referente a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, e:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normativas municipais às novas demandas e circunstâncias, respeitando as vedações estabelecidas pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

CONSIDERANDO a disposição contida na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECRETA:

Art. 1º - Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 037/2024, que resultou no Crédito Especial aberto no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 004 – Departamento de Estradas Vicinais e Serviços Rurais

Função: 26 – Transporte

Subfunção:782 – Transporte rodoviário

Programa: 0019 – Infraestrutura de Transporte

Proj/Ativ: 1002 – Constr./Refor./Manut. - Estradas, Pontes e Bueiro.

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Obras e Instalações..................R$ 476.000,00

Fonte de Recurso:

1.754.0000000 Recursos de Operações de Crédito......R$ 476.000,00

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 maio de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal