Designa Fiscal de Contrato de Rateio no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar N.º 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato AdministrativoN.º 11/2024-SSAAP, cujo objeto é o rateio das despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do artigo 8.º da Lei N.º 11.107/2005, do Contrato de Consórcio Público e de seu estatuto, tendo por fim o alcance dos objetivos descritos nos artigos 6.º, 7º e 8º do Estatuto, e tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei federal N.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo N.º 11/2024-SSAAP:

Fiscal: Ludmila Freitas Ortega Arange

Substituto: Célia Aparecida Braz

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 19 de março de 2024.

Cáceres/MT, 14 de maio de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo