O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, criado pela Lei Municipal nº 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de Agosto/2006, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Diamantino – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dois (2) realizada na data de 28 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a realização da 1° Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ª CMGTES) do Município de Diamantino – MT, com o tema DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 28 de fevereiro de 2024.

JACILDO DE SIQUEIRA PINHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

ITAMAR MARTINS BONFIM

Secretário Municipal de Saúde e VISA