Objeto

Inexigibilidade de Licitação para a locação de licença para uso do sistema SIGMEC, para disponibilização de informações referente a ações necessárias para a elaboração de projeto de educação infantil, com o objetivo de solicitar recursos que são devidos ao município, sempre que houver ampliação do atendimento.

Favorecido

Dalberto Consultoria e Assessoria LTDA CNPJ: 20.275.382/0001-73

Prazo de Execução

12 meses.

Valor Global

R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

Fundamento Legal

Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 011/2024.