RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

RESOLUÇÃO Nº. 001/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 315 de 13 de abril de 2009 e a Lei Municipal nº 603 de 01 de novembro de 2018 e de acordo com a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;

registra-se e cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 15 de maio de 2024

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Rogerio Aparecido de Araújo

Pres. Do Conselho Municipal de Meio Ambiente

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

- CONSEMMA -

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Rita do Trivelato/MT, criado pela Lei Municipal nº 315/2009 de 13 de abril de 2009 e suas alterações pela Lei Complementar nº 91/2018 de 07 de agosto de 2018, tem por finalidade:

I - Órgão Colegiado;

II - Consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal;

III - Deliberativo no âmbito de sua competência nas questões básicas de implantação, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento da Política Ambiental (urbana e rural);

IV - Recursal.

§1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.

§ 2º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, na qualidade de titular do Órgão executor da Política Municipal do setor, conforme caracterizado neste Artigo, compete, sem prejuízo de suas demais atribuições legais:

I - Providenciar e manter todo apoio administrativo e técnico, necessários ao bom desempenho do Conselho no Comprimento de suas finalidades;

II - Manter em pleno funcionamento, o CONSEMMA.

§ 3º - As expressões “CONSEMMA” e “Conselho Municipal de Meio Ambiente” são equivalentes quando assim referidas no corpo deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O CONSEMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão local de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente, terá os seguintes objetivos:

I - Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II - Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do meio ambiente;

III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do município;

IV - Promover e colaborar na execução de programas Inter setoriais de proteção à flora, fauna e recurso naturais;

V - Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos Órgãos Públicos, à Indústria, ao Comércio e a Comunidade;

VI - Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar, do solo, combate a vetores, proteção de fauna e flora;

VII - Promover e colaborar na execução de um Programa de Educação Ambiental a ser ministrado em toda a rede municipal de ensino;

VIII - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privados de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

IX - Conhecer os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no município, diligenciando no sentido de apuração, ao órgão responsável pela execução da política do meio ambiente;

X - Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, observando a Legislação Federal, Estadual e Municipal;

XI - Apreciar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aprovação.

Art. 3º - O COSEMMA, sempre que certificado de possíveis ações poluidoras, diligenciará ao Órgão responsável pela Política do Meio Ambiente para as providências necessárias.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Ao CONSEMMA, compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente;

II - Definir as propriedades da Política Municipal de Proteção Ambiental visando a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

III - Contribuir para implantação do Programa Municipal de Manejo e Conservação do Solo e das Águas e sugerir sempre que necessário programas de melhoria e conservação ambiental;

IV - Deliberar sobre as propriedades e incentivos para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica bem como no desenvolvimento de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas para os agricultores locais, contribuindo para diversificação e mudança do perfil Socioeconômico do nosso Município;

V - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos a os programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio Ambiental do Município;

VI - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos;

VII - Manter intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas à questão agrícola e ambiental;

VIII - Opinar sobre a qualquer matéria concernente às questões Ambientais dentro do território municipal;

IX - Analisar e relatar sobre possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

X - Incentivar a parceria do Poder Público com o segmento privado para gerar eficácia no processo produtivo;

XI - Sugerir para que todo modelo de produção seja autossustentável e sempre que possível viabilizar a verticalização da produção local;

XII - Opinar sobre o acolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar, embalagens de fertilizantes e agrotóxicos do município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais;

XIII - Opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial de competência da SEDMA;

XIV - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XV - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas, diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção Ambiental;

XVI - Zelar pela divulgação das leis, normas e diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XVII - Opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização, funcionamento e ampliação das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XVIII - Decidir em grau de recurso sobre a multa e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambiental, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental;

XIX - Representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem causados ao Patrimônio Ambiental Municipal;

XX - Incentivar a organização da sociedade civil em associações, cooperativas e outras formas legais para democratizar a participação no CONSEMMA;

XXI - Opinar sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação, avaliando e suprindo programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXII - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

XXIII - Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

XXIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados;

XXV - Reestruturar a aprovar seu Regimento Interno;

XXVI - Participar da elaboração, acompanhar a execução, a avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural e ambiental.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - OConselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA, será composto paritariamente por 03 (três) representantes do Poder Público e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta Lei:

I - São representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

II - São representantes da sociedade civil organizada:

a) 01 (um) representante dos agricultores do município;

b) 01 (um) representante do comércio local.

c) 01 (um) representante dos moradores do município.

§ 1º - A cada um dos membros nomeados corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representante.

§ 2º - Os representantes dos agricultores, do comércio local e dos moradores serão escolhidos em audiência pública especialmente convocada para este fim.

§ 3º - Os membros indicados para o Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 603/2018).

§ 4º - A entidade ou Órgão deverá indicar o seu representante titular e suplente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da solicitação.

§ 5º - Conforme disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 315/2009, o CONSEMMA será coordenado por um Presidente e um Vice Presidente eleito por seus pares, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil. Tal como consta no parágrafo único da mesma Lei, a duração dos mandatos do Presidente, Vice Presidente e do Secretário, será de um ano, admitindo-se a reeleição.

Art. 6º - O CONSEMMA, no que se refere aos seus membros, reger-se-á pelas seguintes disposições:

I - As funções de Membros do CONSEMMA, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública;

II - Os Membros do CONSEMMA, que faltarem a Assembleia ou Sessões Plenária sem motivo justificado, a 02 (duas) reuniões, consecutivas ou não, serão substituídos;

III - Os Membros do CONSEMMA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade que o representa, comunicando-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente via ofício, no prazo de até 30 (trinta) dias da data do desligamento.

SECÃO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CONSEMMA, será constituído de Plenário do Conselho, Presidente (a) e Vice Presidente e Secretário (a) Executivo (a).

§ 1º - O Plenário do Conselho será composto por todos os Conselheiros do CONSEMMA.

Art. 8º - O CONSEMMA será redigido pelas seguintes normas funcionais:

I - O Plenário do CONSEMMA será o Órgão de deliberação máxima.

II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 06 (seis) meses em data agendada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

III - Para a realização das sessões será necessária a presença de maioria absoluta de todas as Entidades do CONSEMMA.

IV - Cada Entidade do CONSEMMA terá direito a um único voto na Sessão Plenária.

V - O voto de desempate competirá ao Presidente do CONSEMMA.

VI - As decisões do CONSEMMA serão consubstanciadas em Resoluções.

VII - As Resoluções bem como os temas tratados em plenários, poderão ser divulgados e publicados bimestralmente.

Art. 9º - O Plenário do Conselho será composto por 06 (seis) membros, com direito a voto.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10 - A Estrutura Organizacional do CONSEMMA, terá a seguinte expressão:

I - Presidente (a) e Vice Presidente;

II - Plenário;

III - Secretário (a) Executivo (a);

IV - Câmara Técnica Municipal.

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 11 - Compete ao Presidente do CONSEMMA:

I - Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates, obedecendo à ordem do dia, submetendo-se à votação a matéria nela contida, intervindo para manter a ordem dos trabalhos;

II - Cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III - Convocar os Conselheiros para as reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

IV - Representar o Conselho em suas relações externas, e em juízo e fora dele, obedecida as normas deste Regimento;

V - Assinar documentos e resoluções e dar-lhes publicidade;

VI - Promover a negociação política e dinamização operativa, visando e execução das decisões do Conselho, por intermédio de Resoluções, Normas e Regulamentos;

VII - Receber os novos Conselheiros, o Termo de Compromisso e dar posse nos termos deste Regimento Interno e de Normas Complementares estabelecidas pelo Conselho;

VIII - Conceder a palavra aos Conselheiros e/ou convidados;

IX - Receber dos Conselheiros as proposições, estudos e expedientes assemelhados, visando a programação de suas apreciações;

X - Informar ao Prefeito do Município a nomeação dos Conselheiros indicados regularmente pelos Órgãos representados no Conselho;

XI - Supervisionar as atividades;

XII - Distribuir para estudo e parecer os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;

XIII - Executar as deliberações da Plenária;

XIX - Desempenhar outras atribuições pertinentes, para o bom funcionamento do Conselho.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12 - Cabe ao Vice-Presidente prestar assistência ao presidente em suas atividades de planejamento e tomada de decisões, além de substituir o Presidente em todas as suas funções em caso de sua ausência.

DO PLANÁRIO

Art. 13 - O Plenário é constituído por todos os representantes comunitários regularmente empossados e ativos junto ao Conselho, cabendo-lhe votar, por maioria simples, os temas constantes da ordem do dia para deliberação, seguindo a seguinte sequência:

§ 1º - Verificação da presença e existência de quórum de maioria absoluta para sua instalação.

§ 2 º - Aprovação da Ata da reunião anterior.

§3º - Ordem do dia.

§ 4º - Leitura e despacho do expediente.

§ 5º - Assuntos pautados.

§ 6º - Informes gerais.

Art. 14 - As deliberações do Conselho serão divulgadas e formalizadas por meio de Resoluções do Conselho, as quais serão enumeradas por ordem cronológica em séries anuais encaminhadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para os definidos fins.

§ 1º - A cada Plenário os Conselheiros registrarão presença em livro ponto.

§ 2º - A pauta da reunião deverá estar disponível com 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião ordinária, salvo as reuniões extraordinárias o qual terá o prazo de 48H (quarenta e oito) horas. A disposição da Ordem do Dia se dará através de mensagem eletrônica ou pelo Secretário (a) Executivo (a) do Conselho.

§ 3º - As deliberações do Conselho, em sua Plenária, podem ser de natureza normativa, recomendativa, fiscalizatória e punitiva, observadas as disposições legais.

§ 4º - As deliberações da Plenária não havendo impedimentos de ordem legal ou técnica, serão transformadas em Resoluções que passarão a ter vigência após a publicação em Diário Oficial do Município e afins.

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A)

Art. 15 - O Secretário (a) Executivo (a) do CONSEMMA compete fornecer suporte, gerir informações, colaborar com a realização de suas atividades administrativas, participar de reuniões e adiar ou cancelar compromissos. Praticar todas as atribuições que lhe são pertinentes além de desenvolver as seguintes atividades:

I - Emitir parecer informativo e instruir processo a serem encaminhados ao Conselho;

II - Estabelecer relacionamento com outros Conselhos e com outros Municípios, visando a integração dos Conselhos;

III - Manter o sistema de documentação técnica, burocráticas e históricas inerentes ao funcionamento do Conselho;

IV - Reunir, indexar e ordenar as Resoluções de Conselho;

V - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

SEÇÃO IV

DAS ENTIDADES REPRESENTADAS

Art. 16 - Às Entidades representadas no CONSEMMA, compete:

I - Indicar seu Representante titular e suplente e encaminhar-lhe regularmente as proposições efetivamente pela comunidade ou oficialmente elaboradas pela Instituição;

II - Dar legitimidade ao desempenho de seu Representante junto ao Conselho, pela aprovação comunitária das proposições encaminhadas ao Conselho através de seu Representante;

III - Manter-se atualizados em suas condições legais e de funcionamento, buscando o cumprimento satisfatório de suas atribuições de interesse do Município;

IV - Habilitar-se para o gerenciamento eventual de projetos comunitários por meio de celebrações de Convênios ou Contratos com o Governo Municipal, com interveniência do Conselho;

V - Propor ao Conselho, a qualquer tempo, a substituição do seu Representante, mediante justificativas a serem apreciada pelo Plenário do Conselho;

VI - Atender ao convite do Presidente do Conselho para participação em eventos culturais, de confraternização e de mobilização comunitária promovidos pelo Conselho.

Parágrafo único - A entidade que não se fizer presente será notificada pelo Conselho, quando os titulares, se ausentar sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.

SEÇÃO V

DOS CONSELHEIROS

Art. 17 - Aos Conselheiros, compete:

I - Participar dos trabalhos do Conselho, com assiduidade, pontualidade e espírito participativo e solidário na busca de soluções comuns no âmbito dos objetivos do Conselho;

II - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas durante a plenária;

III - Participar de Comissões quando formadas pelo Conselho, conferindo dedicação à causa comunitária;

IV - Buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a estratégia global de desenvolvimento ambiental do Município;

V - Cumprir e promover o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e em atos complementares emitidos pelo Conselho;

VI - Votar ser votado, segundo normas em vigor;

VII - Assinar Atas e Resoluções.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 18 - O CONSEMMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.

§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas conforme definidas por este Regimento e de forma complementar por ofício, e-mail e/ou telefone, com 05 (cinco) dias de antecedência;

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com prazo mínimo de 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, por escrito, antecipando os temas a serem tratados e o local da reunião, com presença mínima da maioria absoluta dos membros nomeados;

§ 3º - Havendo ausência dos Conselheiros, não justificada, por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no período de um ano, será encaminhado ofício para a Entidade que representa, comunicando a ausência do Conselheiro, conforme disciplinado neste Regimento.

I - Não havendo quem queira discutir a justificativa de falta apresentada ao Conselho, esta será dada como aprovada; e

II - Não havendo encaminhamento de justificativa ou se a esta não for aceita pela maioria simples dos presentes, a falta será dada como não justificada.

Art. 19 - Os trabalhos do Conselho, quando em reunião ordinária, obedecerão, invariavelmente a uma pauta pré-estabelecida e comunicada tempestivamente aos Conselheiros.

Parágrafo único - O desenvolvimento da reunião ordinária, do Conselho proceder-se-á em três expedientes ou momentos contínuos, segundo a ordem de precedência apresentado no quadro a seguir:

I - EXPEDIENTE DELIBERATIVO: Rigoroso cumprimento do que apresenta a pauta de deliberações previamente programadas para apreciação, debate votação no dia;

II - EXPEDIENTE DE ESTUDOS: Votada a última matéria da pauta estabelecida, passa-se a exposição e debate de temas (previamente escritos) de interesse informativo, científico ou político-institucional do Conselho;

III - PALAVRA LIVRE:

a) Inscrição e comentário resumido de temas para futuras exposições;

b) Apresentação de proposições comunitárias, propostas institucionais de trabalho, pareceres, etc., para futuros encaminhamentos pela Mesa Coordenadora;

c) Outras informações pertinentes, a juízo do usuário da palavra.

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES

Art. 20 - As Comissões poderão ter Temáticas, Permanentes ou Especiais.

§ 1º - Na mesma data de sua formação, serão definidas a composição, a presidência e relatoria de cada Comissão.

§ 2º - As Comissões contarão com a apoio técnico e administrativo das Entidades representadas, visando a viabilização de meios para realização das reuniões de estudos e trabalhos de cada comissão no cumprimento das tarefas a elas delegadas pelo Conselho.

§ 3º - As Comissões terão caráter temporário e suas atribuições serão definidas no ato interno, registros em Ata, de sua criação.

CAPÍTULO VIII

DA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO

Art. 21 - O mandato para os representantes dos órgão públicos e dos representantes dos organismos não governamentais será de 02 (dois) anos a contar de sua posse, sendo admitida sua recondução.

CAPÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 22 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação dos membros do CONSEMMA, estes elaborarão seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

Art. 23 - A Secretaria responsável pela Política Ambiental do Município dará o necessário apoio administrativo, em recursos materiais e recursos humanos para que o CONSEMMA possa cumprir suas funções, inclusive mantendo sua Secretaria Executiva.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente organizará e manterá o funcionamento da Secretaria Executiva do CONSEMMA dentro de sua estrutura organizacional.

Art. 25 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que não colidir com a Lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CONSEMMA aprovada por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.

Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato - MT, 15 de maio de 2024

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Presidente do Conselho

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Secretário (a) Executivo (a)