PREVICON

PORTARIA 006/2024

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS JUNTO A PREVICON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JESSYCA VILELA GUIMARÃES, Presidente do Conselho Deliberativo do PREVICON, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar 164/2020.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21;

CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores do PREVICON - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Confresa – MT

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE FISCAIS DE CONTRATO DO PREVICON.

NOME	DOCTO
NORTON MUSSALAN FERREIRA	CPF/MF – 029.029.861-06
JANIELLE PINHEIRO DE OLIVEIRA	CPF/MF – 024.986.382-02

Art. 2º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Maio de 2024.