Carregando...
Pref. Sorriso

Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo público municipal.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros do município de Sorriso, poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitando o itinerário e a legislação de trânsito.

Art. 2º Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código de Trânsito ou legislação correlata, deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.

Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, no espaço interno dos veículos, em local de boa visibilidade, as informações sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ESLEN PARRON MENDES

Secretário Adjunto de Administração