TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILLIDADE Nº 01/2024

Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL– CURSO DE ELABORACAO DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERENCIA COM INTELIGENCIA ARTIFICIAL, COM A CARGA HORARIA DE 16 H., para atender as necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, nos termos da tabela abaixo:

Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei n°14.133//2021.

C.TCE	FORNECEDOR	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
4624	AVANTE- INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA	01	R$1.800,00	R$1.800,00

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da Despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.128.1012.2124.0000	3.3.90.	501-Recurso não vinculados a impostos

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico n°21/2024-ASJUR nos termos da Lei n° 14.133/2021 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres, MT 13 de maio de 2023.

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JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)