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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DENÚNCIA APRESENTADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

1. O processo administrativo deu início após apresentação de denúncia que o servidor estaria vendendo os pneus usados e armazenados para descarte no Ecoponto do Município.

2. Para a condenação de prática infracional estabelecida no estatuto do Servidor Público, a instrução probatória deve comprovar a autoria e materialidade dos fatos denunciados.

3. Das provas constantes dos autos, há apenas um vídeo feito pelo denunciante, de baixa qualidade na gravação, com inúmeros ruídos, chiados e cortes mascarando completamente o sinal de interesse, não permitindo aferir a integridade do vídeo para a sua utilização como prova, uma vez que impossibilitou concluir pela eventual comercialização dos pneus.

4. Não configuração da infração.

5. Não acolhimento das conclusões do Relatório Final.

6. Improcedência da demanda.

Processo Administrativo n. 002/2021. Processado: Milton Soares.

Comissão de Processo Administrativo: Fabrícia Andrade de O. Machado, Keully Ciany Batista Gomes e Roberta Cristina Freitas Silva.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 25/03/2024