PORTARIA N.º 242 DE 14 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Lucelma Nogueira da Silva".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 § 5º do art. 40 da Constituição Federal Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 684 de 02 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para o servidores públicos do grupo funcionais da Educação Básica de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 008 de 17 de janeiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA.LUCELMA NOGUEIRA DA SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 0899315-7SSP/MT, e do CPF sob n.º 905.895.301-78, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Professor I, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 14, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2024.04.00006P, a partirde 01/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/05/2024, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 14 de maio de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal