DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2024

DATA: 14 DE MAIO DE MAIO.

SUMULA: REGULAMENTA A METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE PREÇO NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO que a legalização fundiária traz a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que confere ao ente administrativo a prerrogativa de definir os parâmetros para o cálculo do justo valor para aquisição, por particular, da unidade imobiliária de sua titularidade objeto de regularização fundiária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal n° 1052/2022, de 24 de Novembro de 2022, que institui a REURB no Município de Nova Ubiratã/MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados.

Art. 2º - Na Reurb-E promovida sobre bem público, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, bem como apresentação Certidão Negativa de Débitos – CND perante a Administração Pública Municipal sobre o imóvel a ser regularizado.

§ 1º - Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada é de 0,26 UFNU do valor do metro quadrado, devidamente atualizada conforme determina a legislação, aplicados aos imóveis residenciais ou mistos, nos termos do Artigo 41 da Lei Municipal n° 1052/2022, de 24 de Novembro de 2022.

§ 2º - Para efeitos deste decreto, será utilizada a seguinte metodologia de cálculo do justo valor:

R = PG (X) M2

PG = 0,26 UFNU do valor do metro quadrado atribuído pelo Município;

M2 = extensão territorial do imóvel em metros quadrados

R = resultado final da unidade imobiliária.

§ 3º - O valor discriminado no § 2º será fixado no exercício da expedição do título de domínio, oportunidade em que será lavrado termo de confissão de dívida antes da expedição do título de domínio pelo Poder Público Municipal.

§ 4º - Fica autorizado por meio deste decreto a realização de parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma do § 1º do art. 41 da Lei Municipal n° 1.052/2022 alterada pela Lei Municipal n° 1.126/2023, por intermédio de boleto bancário emitido no setor de tributação, o qual será procedido por meio termo de confissão de dívida.

Art. 3º - Para o pagamento parcelado, será convertido em UFIR – Unidade Fiscal de referência Município instituído pelo artigo 308 da Lei complementar 14/2006, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos que determina o inciso II do artigo 235 da Lei complementar 14/2006.

Parágrafo único – Fica autorizado por meio deste decreto e do § 1°, do Art. 41, da Lei Municipal 1052/2022 a realização de parcelamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, por intermédio de boleto bancário emitido no setor de tributação, desde que cada parcela não seja inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal UFIRs, o qual será procedido por meio termo de confissão de dívida.

Art. 4º - Em havendo inadimplência por parte do ocupante, este será notificado para regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que mesmo assim persistindo o débito, será tomada as demais medidas pertinentes ao caso, nos termos do disciplinado no Art. 41, §2, da Lei Municipal n° 1.052/2022, de 24 de Novembro de 2022.

§ 1º - Considera-se inadimplência o atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou intercaladas, de modo que não havendo o pagamento no prazo estabelecido no caput, declarar-se-á vencido antecipadamente a integralidade do valor devido.

§ 2º - Nas parcelas em atraso, incidirá em atualização monetária, multa de mora, juros e multa de infração, nos termos do disposto no Artigo 71 da Lei Complementar Municipal n° 14/2006.

§ 3º - Caso o ocupante não regularize o débito, o Município de Nova Ubiratã por meio do Departamento de Tributação e Arrecadação e da Procuradoria Jurídica Municipal, poderá incluir o beneficiário na Dívida Ativa do Município e no Cadastro de Inadimplentes, realizando o Protesto da Dívida, oportunidade em que notificará o Cartório de Registro de Imóveis competente para realizar o cancelamento do registro do título de domínio em nome do beneficiário.

Art. 5° - Compete ao Departamento de Tributação e Arrecadação do Município de Nova Ubiratã constatar a regularidade fiscal do imóvel.

Art. 6º - A fórmula de cálculo instituída por este decreto aplica-se aos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade Reurb-E em andamento no Município de Nova Ubiratã.

Art. 7° - No pagamento previsto nos incisos Artigo 02 deste Decreto, e no do art. 12 da Lei Municipal n°1052/2022, de 24 de Novembro de 2022, não será considerado o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MAIO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/05/2024. Francine Oliveira Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021